Archive for the ‘TSE’ Category

Supremo nega liminar para PSDB e contraria decisão do TSE sobre fidelidade

celsodemelo.jpgO STF (Supremo Tribunal Federal) negou ontem uma decisão liminar (provisória) para um pedido do PSDB sobre reaver mandatos de deputados que saíram da legenda. Os tucanos se basearam em decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 27 de março passado. Naquela data, o TSE declarou que os mandatos pertencem aos partidos, não aos políticos eleitos –em eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores). Ou seja, quando um deputado sai da legenda que o elegeu, perde o mandato. Assumiria o suplente.

Na decisão de hoje, o ministro Celso de Mello negou especificamente um “pedido de liminar no mandado de segurança (MS) 26603, impetrado pelo PSDB contra decisão do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que indeferiu requerimento no qual o PSDB postulava ‘declaração de vacância, por renúncia presumida, de mandatos exercidos por deputados federais eleitos sob aquela legenda que hajam mudado de filiação partidária’ ”, diz o site do STF.

Essa decisão de Celso de Mello é ambígua. Todo o linguajar da decisão vai no sentido de reconhecer que o mandato pertence ao partido político. Ao final, no entanto, o ministro diz não poder dar a decisão liminar a favor porque no passado o entendimento do STF não era esse –cita algumas decisões antigas nesse trecho. Clique aqui para ler a íntegra da decisão de Celso de Mello.

“Tenho para mim, considerada a essencialidade dos partidos políticos no processo de poder, que não se pode desconhecer o alto significado que assume, na prática da representação política, o instituto da fidelidade partidária, enquanto valor constitucional impregnado de múltiplas conseqüências” afirma Celso de Mello, relator do processo, em sua decisão.

Em certa medida, Celso de Mello deixou aberta uma janela para rever seu voto na hora que o plenário do STF julgar o mandado de segurança do PSDB. Outros dois partidos tomaram iniciativas parecidas –o PPS e o Democratas.

O problema é que a lei eleitoral exige que os políticos estejam filiados a um partido 1 ano antes da eleição. Como no ano que vem há eleições municipais nas mais de 5.500 prefeituras e Câmaras de Vereadores do país, reina uma completa instabilidade nessa área.

O ideal seria o STF dê uma palavra final até o final de setembro a respeito de qual regra estará valendo para a fidelidade partidária.

No caso da regra da cláusula de desempenho, o STF demorou 11 anos para dizer que se tratava de algo inconstitucional.

Agora, com este imbroglio da fidelidade partidária, o rito será o seguinte: 1) o procurador-geral da República dará um parecer sobre a liminar de Celso de Mello; 2) o caso volta ao STF e pode ir a plenário; 3) os ministros julgam o caso e formam jurisprudência a respeito.

Para ler na íntegra o voto do Ministro do STF clique aqui (arquivo em PDF)

Vi no blog do Fernando Rodrigues

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TSE toma nova decisão sobre troca de partido

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quarta-feira (1), que deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido após as eleições de 2006 estão sujeitos à perda de mandato mesmo que a troca tenha sido feita por uma legenda da mesma coligação.
 
O TSE julgou uma consulta feita pelo deputado Ciro Nogueira (PP-PI). Uma consulta não tem efeito prático imediato, mas serve de base para julgamentos futuros.

A decisão da corte amplia entendimento anterior sobre o tema. Em março, o TSE decidiu que o mandato de deputados federais, estaduais e de vereadores pertence ao partido pelo qual o candidato foi eleito e não ao candidato. Na época, o TSE julgou uma consulta feita pelo Democratas (DEM).

O posicionamento do TSE abriu precedente para que partidos pedissem de volta, na Justiça, a vaga daqueles que trocaram de partido. A palavra final deverá ser do Supremo Tribunal Federal (STF).

A mais alta corte do país vai julgar mandados de segurança do DEM, do PSDB e do PPS, que reivindicam as vagas dos parlamentares que mudaram de legenda. Não há previsão para o julgamento.

Senadores aprovaram diretores da Anac com elogios e quase sem nenhum questionamento

Hoje o governo reclama da qualidade dos diretores da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Palácio do Planalto e oposição falam a mesma língua. Senadores, deputados e ministros criticam a baixa qualidade dos integrantes da autarquia. Mas o cenário foi bem diferente em 15 de dezembro de 2005 (embora o Senado tenha se equivocado e redigido “15 de novembro” na ata da reunião), quando foram aprovados os nomes dos integrantes desse poderoso organismo.

Realizou-se nessa data a sessão na Comissão de Infra-Estrutura do Senado para sabatinar de uma vez quatro dos cinco diretores da Anac _ como determina a Constituição. Deveriam ser fortemente inquiridos, mas não o foram. A sessão de 2 horas e 19 minutos resultou apenas em uma ação entre amigos, com troca de elogios, conversas amenas, piadas e votos de feliz ano novo _ era o último dia de trabalho dos senadores antes das festas de fim de ano.

A transcrição da sessão de sabatina dos diretores da Anac revela com crueza a incapacidade do Senado na hora de cumprir uma de suas missões: investigar verdadeiramente se os indicados pelo Palácio do Planalto estão à altura do desafio de regular um determinado setor da economia.

Veja abaixo como os senadores se comportaram diante da indicação de Denise Abreu, Leur Lomanto, Milton Zuanazzi e Jorge Velozo para a Anac.

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A “sabatina” que não existiu

Mesmo com os relatórios epidérmicos sobre os indicados para a diretoria da Anac, nada impediria senadores de oposição de participar da sessão da Comissão de Infra-Estrutura. Depois das exposições dos currículos, começaria a sabatina.

Curiosamente, nada foi perguntado aos 3 indicados de fora do setor. Só o coronel aviador Velozo recebeu duas perguntas, mas foram genéricas (sobre o que ele achava que aconteceria com a Varig e sobre o estado da segurança dos vôos).

Poucos senadores falaram _e só para fazer enaltecer os indicados. Até porque o interesse de alguns ali era só votar e ir embora, sem prestar atenção no que era dito durante a sessão.

Veja abaixo algumas das frases retiradas durante a sessão no Senado:

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Retirado do blog do Fernando Rodrigues

As concessionárias de serviços públicos e o PT

pt.gifPor Fábio Zanini, na Folha desta terça:
O PT recebeu em 2006 doação de concessionária de serviço público o que, segundo entendimento já firmado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é vedado pela legislação. O dinheiro de empresas ao partido destinou-se a campanhas eleitorais, incluindo a de Luiz Inácio Lula da Silva.

A Folha apurou junto ao TSE que o PT corre risco de ter as contas rejeitadas. Isso traria sanções como a perda do Fundo Partidário (dinheiro público destinado aos partidos).

Em 4 de outubro de 2006, entraram nos cofres do partido R$ 50 mil, oriundos da Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos e Armazéns Gerais, dona de um “porto seco” em Ribeirão Preto (SP). “Porto seco” é um recinto concedido pela União a empresas privadas, mediante licitação, para operações alfandegárias.

Além disso, R$ 750 mil foram doados ao PT pela Libra Terminais, controladora do “porto seco” LibraPort Campinas. Nesse caso, como a doação foi feita em nome da controladora, e não da subsidiária que tem a concessão, a jurisprudência do TSE não é clara.

A área técnica do tribunal entende que a doação da Libra também seria proibida, segundo a Folha apurou, mas os ministros poderão ter outro entendimento quando o caso for julgado, no segundo semestre.

Em dezembro de 2006, as contas da campanha de Lula já tinham sido rejeitadas pelo TSE, justamente por uma doação de um “porto seco”.

Oito governadores estão mas mãos da Justiça

De Fernanda Guzzo e Leonel Rocha para o Correio Braziliense:
A divisão do poder federativo no Brasil está nas mãos da Justiça. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão decidir até o próximo ano o futuro de pelo menos oito governadores de vários partidos. Todos foram denunciados pelo Ministério Público ou por adversários derrotados nas eleições do ano passado e aguardam julgamento por crimes como compra de votos, abuso de poder político e econômico, além de uso da máquina administrativa na campanha. Desse grupo, três são do PSDB, o partido que corre maiores riscos de perder governadores, e dois do PMDB. Mas há governadores do PT, PDT e outras legendas menores.

Os casos que mais preocupam as cúpulas dos partidos são o de Ivo Cassol (PPS), de Rondônia, e o do tucano Cássio Cunha Lima, da Paraíba. Os dois foram denunciados pelo Ministério Público por crimes eleitorais, entre eles abuso de poder político e econômico. Cassol será julgado em processo separado pelo mesmo crime eleitoral que já provocou a condenação, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, do senador Expedito Júnior (PR-RO). O parlamentar teve o mandato cassado, mas recorreu.

O processo de Cunha Lima também tira o sono da direção do PSDB. O governador paraibano foi denunciado pelo MPE porque teria distribuído R$ 4,5 milhões, no início do ano eleitoral, por meio de 30 mil cheques emitidos pela Fundação de Ação Comunitária (FAC), órgão do governo estadual, e pagos com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Segundo os procuradores, as irregularidades teriam sido suficientes para desequilibrar o resultado da eleição. O advogado do governador, Luciano Pires, alega que “não houve distribuição de cheques, mas sim atendimento a pessoas carentes por meio de recursos financeiros que tinham previsão orçamentária, antes do ano eleitoral, e dispositivo legal”.

A cúpula tucana evita tratar do assunto. Mas a possibilidade de perder governadores está obrigando a direção do PSDB a se mobilizar. “Parte da Executiva do partido está muito preocupada com os processos dos nossos governadores e fatalmente o assunto fará parte da agenda nacional do partido nas próximas semanas”, admitiu o deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), membro da comissão executiva do partido. Ele chegou a cancelar uma viagem ao exterior prevista para a próxima semana para acompanhar de perto a tramitação do processo. O tucano Ottomar Pinto, governador de Roraima, também responde a processo no TSE. Já o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, aguarda julgamento de ação contra ele no TRE, mas o caso deverá chegar ao TSE.

Torcida

Se por um lado teme que o rigor do TSE ao julgar tucanos, Eduardo Gomes torce para que o tribunal tire o mandato do peemedebista Marcelo Miranda, governador de Tocantins. Isso porque uma condenação abriria espaço para o hoje tucano Siqueira Campos, primeiro governador do estado e autor da denúncia contra Miranda. Segundo a assessoria da direção nacional do PMDB, o partido está acompanhando a tramitação dos processos e tem recebido informações otimistas dos governadores denunciados. Os advogados dos peemedebistas acreditam que não há possibilidade de condenação dos seus clientes, porque todos se consideram inocentes.

Se todos os governadores acusados forem cassados, a Justiça Eleitoral deverá decidir em cada caso se convocará novas eleições ou se o segundo colocado no pleito poderá assumir. A segunda hipótese poderia provocar um troca-troca de ocupantes dos palácios de governo. O PMDB, por exemplo, perderia dois executivos estaduais – Luiz Henrique, de Santa Catarina, e Marcelo Miranda, do Tocantins — mas poderia assumir o poder na Paraíba e no Maranhão, caso o governador Jackson Lago, do PDT, seja condenado por abuso de poder político e utilização da máquina administrativa estadual, na ocasião sob responsabilidade do então governador José Reinaldo Tavares. Mesmo que veja seus dois governadores condenados, o PMDB manteria o poder porque continuaria administrando sete estados. O PT corre o risco de perder o governo de Sergipe por causa de ação contra Marcelo Déda, mas poderia ganhar o governo de Rondônia em caso de condenação de Ivo Cassol.

A possibilidade de haver uma dança de cadeiras nos governos estaduais pode ser ainda maior. Isso porque, além dessas ações, tramitam processos de impugnação de mandato eletivo nos TREs envolvendo executivos estaduais. Essas ações, no entanto, correm em segredo de Justiça. 

Governistas se mobilizam para manter direito à traição

Por Denise Madueño e Eugênia Lopes, no Estadão desta quinta:
Em reação contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara já se prepara para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e até para aprovar uma lei capaz de proteger os deputados que troquem de partido. Na noite de anteontem, o TSE definiu, em resposta a uma consulta, que as legendas têm direito a ficar com a vaga de seus deputados, caso eles mudem de sigla. Com isso, esses parlamentares estariam sujeitos a perder o mandato.

A nova interpretação significa uma reviravolta em relação à prática habitual do Congresso, onde se pode pular de partido em partido sem punição, e atinge em cheio a base aliada ao Planalto – engordada com a cooptação de deputados eleitos por siglas de oposição. ‘Se houver acirramento hipotético de alguém querer tomar o mandato de outro alguém, aí pode ir para o Judiciário ou pode provocar uma legislação nova para regularizar de maneira absolutamente clara’, disse o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Desde as eleições de outubro, 36 deputados trocaram de partido. A sigla que mais inflou foi o governista PR, criado pela fusão de PL e Prona, que se tornou abrigo de 16 deputados eleitos por outras legendas. Vem justamente da sigla a mais forte reação. O líder do PR, Luciano Castro (RR), foi o principal defensor da aprovação de lei que anule o entendimento do TSE.

‘Vamos ter uma urgência urgentíssima’, afirmou Castro, que classificou a interpretação do TSE de absurdo. ‘Podemos legislar para corrigir as aberrações.’ De acordo com o líder do PR, a permanência de um parlamentar em determinado partido é circunstancial e o eleitor, na hora de votar, não leva em conta a legenda do candidato. ‘Vota porque conhece a trajetória do político, seu trabalho.’”
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