Archive for the ‘Legislativo’ Category

Processados não devem concorrer

por Sérgio Pardellas no JB Online:

A pesquisa Imagem das Instituições Públicas Brasileiras, que será divulgada hoje pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), colocará mais uma vez a reputação do Congresso Nacional no fundo do poço. Mais: revelará que a população quer varrer do Legislativo todos os parlamentares alvos de processos na Justiça.

Confrontados com a pergunta “Um político processado na Justiça deve poder concorrer às eleições ?”, 94,3% dos entrevistados disseram que não, 4,3% não enxergaram maiores problemas no fato e 1,4% declarou não ter opinião formada sobre o assunto.

Se a vontade da população fosse levada em consideração, a partir do próximo ano 104 parlamentares não poderiam disputar eleições, até que resolvessem suas pendências judiciais. Hoje, 91 deputados federais e 13 senadores respondem a algum tipo de processo. No ranking dos enrolados com a Justiça, a bancada campeã é a do PMDB. Praticamente um em cada quatro parlamentares peemedebistas enfrenta algum processo. São 21 deputados e seis senadores – uma bancada maior que a do PTB. Dos seis maiores partidos, todos têm parlamentares processados. Se comparado o número de réus dessas siglas com o tamanho da bancada, a legenda com a maior proporção de acusados na Câmara é o PP. São 13 dos 41 deputados (mais de 30%). A despeito do escândalo do mensalão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode jactar-se de ser a legenda proporcionalmente menos processada. São sete dos 81 deputados (8,6%).

A apresentação dos resultados da pesquisa ocorre hoje durante Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, e os professores Ricardo Caldas e Robson Pereira, da Universidade de Brasília, farão a análise dos resultados.

Realizada no mês de agosto, a pesquisa ouviu 2.011 pessoas em todo o território nacional para avaliar a confiança dos brasileiros nas instituições e órgãos públicos. Questões sobre a imagem do Poder Judiciário também constam na avaliação, além de outros temas atuais, entre os quais o combate à corrupção e a reforma política.

Obs.: dos atuais parlamentares da bancada do Norte de Minas, entre Deputados Estaduais e Federais, não sobraria quase nenhum. Alguns deles têm mais de 50 processos correndo na justiça.

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Charge do dia

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Governo teme que procurador-geral denuncie o ministro Mares Guia

mensalaomineiro.jpgPor João Domingos, no Estadão On Line:
Há uma apreensão muito grande no governo com a possibilidade de o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, denunciar o ministro das Relações Institucionais ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação no esquema de arrecadação de dinheiro montado em 1998 para a campanha à reeleição do então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), hoje senador. O esquema, que teve a participação do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza — o mesmo do escândalo do mensalão do PT, estourado em 2005 — ficou conhecido por “mensalão mineiro”.

De acordo com inquérito da Polícia Federal, o esquema teria arrecadado mais de R$ 100 milhões à custa do desvio de dinheiro público e de estatais. Para a PF, foi o embrião do maior escândalo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que acabou por envolver a cúpula do PT. A denúncia do procurador da República contra os envolvidos neste último escândalo possibilitou ao STF abrir processo contra 40 pessoas, entre elas os ex-ministros José Dirceu, Luiz Gushiken e Anderson Adauto.

O temor do Palácio do Planalto com um novo escândalo deve-se ao fato de que a denúncia do procurador da República contra um ministro não só o enfraquece como atinge o próprio governo. Mares Guia tem como uma de suas funções estratégicas o estreitamento de laços entre o governo e o Congresso. É ele que negocia com cada um dos 513 deputados e 81 senadores a liberação das emendas parlamentares e que trata das nomeações de políticos indicados para cargos em estatais, segundo escalão e até ministros.

De acordo com informações de auxiliares de Lula, ao ser convidado ainda no primeiro governo para ser ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia teria contado ao presidente que a PF estava fazendo uma investigação em sua vida. Disse que não tinha nenhum envolvimento com caso algum, porque, ao contrário do que a PF afirmava na sua investigação, não havia sido coordenador da campanha de Eduardo Azeredo em 1998, mas em 1994.

Conforme as informações de Mares Guia a Lula e a outros ministros, o coordenador da campanha de Azeredo em 1998 era Carlos Eloy e o coordenador financeiro Cláudio Mourão. Mares Guia disse a Lula que é amigo de Eduardo Azeredo e que, como correligionário, e acima de tudo amigo, o ajudou no segundo turno das eleições, vencidas pelo então candidato do PMDB, Itamar Franco.

Ainda de acordo com os esclarecimentos de Mares Guia a Lula, ele chegou a fazer empréstimos pessoais para Azeredo, para tapar buracos de campanha. Numa destas vezes, disse o ministro ao presidente, o dinheiro foi depositado numa das contas da SMPB, uma das empresas de Marcos Valério. Essa empresa apareceu durante todo o escândalo do mensalão do PT e Simone Vasconcelos, sua gerente financeira, era quem repassava dinheiro vivo a deputados e assessores que iam buscá-los em quartos de hotel ou na agência do Banco Rural no Brasília Shopping, em Brasília.

Charge do dia

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Entrevista: Aloízio Mercadante

Impagável a entrevista com Aloizio Mercadante publicada no Estadão desta sexta. Leiam trechos. Por Ana Paula Scinocca e Expedito Filho:

Na sessão de votação pela cassação de Renan Calheiros o sr. chegou a defender a tese de que o julgamento fosse adiado. Por que deixou para propor isso só no dia do julgamento e na sessão secreta?
Eu não cheguei a defender na sessão. Fiz uma ampla consulta para verificar se havia alguma condição política de se chegar a essa conclusão e procurei apresentar os argumentos que me chegaram no momento que me vi diante do fato de ter de decidir se o Renan tinha de ser cassado ou não. Minha leitura foi de que não havia uma prova conclusiva, inquestionável, mostrando que o Renan recebeu recursos da empreiteira Mendes Júnior por meio do lobista (Cláudio Gontijo) para pagar suas despesas pessoais. Porém, ao apresentar sua defesa foram levantados questionamentos, como sua evolução patrimonial, que não configuram, até este momento, um crime que possa levar à cassação de mandato. (…)

Senador, não ficou claro por que o sr. não apresentou a proposta para adiar a sessão antes.
Eu não tinha chegado a essa convicção.

O sr. só se convenceu da necessidade do adiamento no dia da sessão secreta?
Quando eu fui preparando meu pronunciamento e construindo os meus argumentos, me vi diante de uma situação na qual eu não achava uma solução satisfatória para o Senado.
(…)
O voto abstenção é o voto que também arquiva…
Nãooooooo! Se vencesse a abstenção, a matéria não seria arquivada e voltaria para o Conselho de Ética.

Senador, a vitória da abstenção anteontem era tão improvável quanto nós ganharmos na loteria.
É verdade.
(…)
Renan Calheiros deve se licenciar da presidência do Senado?
Eu disse isso a ele. Eu disse: “Renan, eu acho que não podemos mais continuar com essa crise no Senado. Decidida essa questão, você deveria se licenciar.” Não renunciar, porque é um prejulgamento, é uma condenação antecipada. Acho que ele deveria se licenciar para concluir o processo e para que o Senado possa evoluir com tranqüilidade.

Calheiros: confira como votaram os senadores

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O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi absolvido do processo de cassação do mandato, na tarde desta quarta-feira, após votação secreta no Plenário do Senado. O resultado divulgado pela Casa apontou que 40 senadores votaram pela absolvição, 35 pela cassação, enquanto outros seis se abstiveram. Ouvidos pelo Terra, no entanto, 41 senadores disseram que votaram a favor da perda de mandato.

Apenas nove senadores confirmaram o voto a favor de Calheiros. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o próprio Renan Calheiros disseram que se abstiveram da votação. Outros 23 parlamentares não abriram o voto e nove não foram encontrados.

Confira como votaram os senadores:

Cassação
Adelmir Santana (Democratas-DF)
Alvaro Dias (PSDB-PR)
Arthur Virgílio (PSDB-AM)
Augusto Botelho (PT-RR)
César Borges (Democratas-BA)
Cícero Lucena (PSDB-PB)
Cristovam Buarque (PDT-DF)
Demóstenes Torres (Democratas-GO)
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Efraim Morais (Democratas-PB)
Eliseu Resende (Democratas-MG)
Flávio Arns (PT-PR)
Flexa Ribeiro (PSDB – PA)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Gerson Camata (PMDB-ES)
Heráclito Fortes (Democratas-PI)
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
Jayme Campos (Democratas-MT)
Jonas Pinheiro (Democratas-MT)
José Agripino (Democratas-RN)
José Nery (Psol-PA)
Kátia Abreu (Democratas-TO)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Mão Santa (PMDB-PI)
Marco Maciel (Democratas-PE)
Mário Couto (PSDB-PA)
Marisa Serrano (PSDB-MS)
Osmar Dias (PDT-PR)
Papaléo Paes (PSDB-AP)
Patrícia Saboya (PSB-CE)
Paulo Paim (PT-RS)
Pedro Simon (PMDB-RS)
Raimundo Colombo (Democratas-SC)
Renato Casagrande (PSB-ES)
Romeu Tuma (Democratas-SP)
Rosalba Ciarlini (Democratas-RN)
Sérgio Guerra (PSDB-PE)
Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Absolvição
Almeida Lima (PMDB-SE)
Epitácio Cafeteira (PTB-MA)
Euclydes Mello (PTB-AL)
Francisco Dornelles (PP-RJ)
Gilvam Borges (PMDB-AP)
Gim Argello (PTB-DF)
João Tenório (PSDB-AL)
José Maranhão (PMDB-PB)
Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG)

Abstenção
Aloizio Mercadante (PT-SP)
Renan Calheiros (PMDB-AL)

Não abriu o voto
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
Delcidio Amaral (PT-MS)
Edison Lobão (Democratas-MA)
Fátima Cleide (PT-RO)
Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC)
Ideli Salvatti (PT-SC)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)
João Durval (PDT-BA)
João Pedro (PT-AM)
João Ribeiro (PR-TO)
João Vicente Claudino (PTB-PI)
José Sarney (PMDB-AP)
Leomar Quintanilha (PMDB-TO)
Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Maria do Carmo Alves (Democratas-SE)
Neuto De Conto (PMDB-SC)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Roseana Sarney (PMDB-MA)
Sibá Machado (PT-AC)
Tião Viana (PT-AC)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Valter Pereira (PMDB-MS)

Não foi encontrado
Antonio Carlos Júnior (Democratas-BA)
Expedito Júnior (PR-RO)
Jefferson Peres (PDT-AM)
Marconi Perillo (PSDB-GO)
Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)
Paulo Duque (PMDB-RJ)
Serys Slhessarenko (PT-MT)

Foto: Arquivo

A turma de Mercadante: “Nós somos a bancada da abstenção”, comemora petista

Por Expedito Filho, Eugênia Lopes e Christiane Samarco no Estadão:
O principal articulador da operação para salvar o mandato de Renan Calheiros (PMDB-AL) – desde que ele se licencie do cargo de presidente do Senado – foi o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Sem nenhum constrangimento, ele admitiu ter sido a favor da abstenção: “Minha abstenção é um gesto de quem gostaria que essa investigação fosse concluída.”

Parte dos 12 senadores petistas era favorável à cassação, mas a articulação feita às pressas levou parlamentares da sigla a se absterem na votação. “Nós somos a bancada da abstenção”, comemorou a senadora Fátima Cleide (PT-RO), no plenário do Senado, ao lado dos petistas Sibá Machado (AC), João Pedro (AM) e a líder Ideli Salvatti (SC).

Sempre discreto nas articulações em favor de Renan, Mercadante surpreendeu ontem a oposição na sessão de julgamento. “Esses seis votos pela abstenção são estranhos e foram combinados. Isso foi orientação partidária, do PT”, disse Sérgio Guerra (PSDB-PE). “A maioria dos discursos no plenário foi pela cassação de Renan. Aí aparecem essas abstenções do nada. Não estou surpreso e, sim, decepcionado”, afirmou Jefferson Peres (PDT-AM).

PT vira o vilão na absolvição de Renan

mercadante.jpgLuiz Carlos Azedo (Estado de Minas) e Leandro Colon e Lilian Tahan (Correio Braziliense):
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve sua absolvição em plenário principalmente aos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e José Sarney (PMDB-AP). Mercadante teria conseguido segurar os votos dos petistas que pretendiam votar a favor da cassação. Sarney manteve o firme o apoio de seu grupo e mobilizou votos não somente no PMDB, como no DEM, no qual o senador Edison Lobão (DEM-MA) é apontado como a única defecção na bancada. Para a oposição, houve um acordo do PT com o alagoano, cujos termos ainda não foram revelados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria orientado a bancada a não votar pela cassação em qualquer hipótese.

“O acordo foi a abstenção. Ficou claro isso. O PT deu seis votos pela abstenção”, disse Sérgio Guerra (PSDB-PE), logo depois do encerramento da sessão. Irritado, Guerra procurou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do lado de fora do plenário, e voltou a responsabilizar os petistas pela absolvição de Renan. “Jucá, a abstenção foi do PT”, disse. O peemedebista preferiu não responder.

A reação do líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM), ao desfecho da votação foi irada: “Eu não esperava que seis pessoas cometessem o exercício pornográfico de safadeza cívica da abstenção. Eu não consigo achar respeitáveis as seis pessoas do voto safado da abstenção. Não venham me dizer que não tinham posição formada”, declarou. Eduardo Suplicy (PT-SP) negou um acordo com a bancada petista pela abstenção. “Eu votei pela cassação e outros três senadores do PT me disseram ter votado também: o Augusto Botelho (RR), o Paulo Paim (RS) e o Flávio Arns (PR). Os votos que decidiram a não-cassação podem ter vindo do PSDB e do DEM”, assinalou.

Segundo a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), houve mudança repentina de humores na bancada petista. “O clima entre eles era a favor da cassação, mas, durante a sessão, no cafezinho, o que se ouvia é que houve um acordo com Renan”, disse. Kátia e Efraim de Moraes (DEM-PB) fizeram um levantamento dos votos declarados das bancadas de oposição e chegaram à conclusão de que houve apenas uma traição. Pelas contas dos dois, eram 36 os votos amarrados pela cassação.

Entre os 12 senadores do PSDB, o alagoano João Tenório já havia declarado voto a favor do presidente do Senado. O DEM contabilizava 16 votos, uma vez que Lobão não foi a reunião da bancada que fechou questão. No PMDB, Jarbas Vasconcelos(PE), Pedro Simon (RS) e Garibaldi Alves (RN) votaram pela cassação. No PSB, Renato Casagrande (ES) e Patrícia Saboya (CE) também.

No PDT, Jefferson Peres (AM) e Cristovam Buarque (DF) acompanharam a oposição. Na mesma linha foi o voto do senador José Nery (PSOL-PA)), autor da representação. Há dois suspeitos de traição, um no PSDB, o senador Flexa Ribeiro (PA), e outro no DEM, o senador Romeu Tuma (SP), do grupo de Sarney.

Na Câmara
Os deputados avaliaram que a decisão dos senadores de manter o mandato de Renan Calheiros (PMDB-AL) terá repercussões também na Câmara. De tão interessados no desdobramento do episódio envolvendo o presidente do Senado, um grupo de 13 parlamentares conquistou na Justiça o direito de acompanhar a votação no plenário. Após o resultado, a turma de oposição saiu decepcionada da sessão.

Fernando Gabeira (PV-RJ) disse que o placar favorável à Renan fará o “Congresso sangrar. Nem são só os senadores, mas toda a instituição ficará comprometida”. Na opinião de Luciana Genro (PSOL-RS), com o posicionamento de quarta-feira os senadores assinaram o atestado de óbito da Casa. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também fez previsões pessimistas da tribuna do plenário. “A crise vai continuar, parece que veio para ficar”, antecipou o parlamentar. O prognóstico de ACM Neto (DEM) é de que a absolvição de Renan vai repercutir na Câmara: “Os deputados pagaram um preço alto em função do escândalo do mensalão. Agora, é a vez de o Senado protagonizar um escândalo, em que os estragos serão normes”.

STF suspende restrições à atuação do MP em Minas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, a eficácia de uma lei de Minas Gerais que estendia o foro privilegiado para aproximadamente dois mil funcionários públicos estaduais e municipais e restringia a ação do Ministério Público Estadual. A lei, aprovada pela Assembléia de Minas em julho, garantia foro privilegiado para o vice-governador, o advogado-geral do Estado, o defensor público geral, os secretários de Estado, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual.

O governador Aécio Neves (PSDB) vetou a lei, mas a Assembléia derrubou o veto. Restou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recorrer ao STF contra a legislação. O projeto original, enviado à Assembléia Legislativa de Minas, promovia mudanças no funcionamento do Ministério Público Estadual. Os deputados apresentaram 70 emendas ao projeto, uma delas a que ampliava o foro privilegiado.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em seu voto, que os deputados se utilizaram do projeto, que não tratava de foro privilegiado, para se beneficiarem. “Não houve simples emendas à proposição apresentada, mas verdadeira substituição à disciplina visada, deturpando-a na substância”, afirmou. O STF ainda precisa julgar o mérito da ação. A sessão ainda não está agendada. 
 
Fonte: Agência Estado

Editorial: O que estará sendo julgado

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 A obstinação com que o senador Renan Calheiros insiste em alegar inocência, por mais volumosa que seja, a cada novo dia, a enxurrada de acusações contra ele, nos leva a admitir a hipótese de que o parlamentar alagoano está sendo sincero. Ele acredita, realmente, que nada do que fez configura o crime de quebra do decoro. É bem possível que ele considere a coisa mais natural do mundo a relação promíscua com o lobista de uma grande empreiteira de obras públicas, o tráfico de influência em favor de empresas com problemas fiscais, a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e o crescimento patrimonial, o uso de intermediários clandestinos (os chamados “laranjas”) na obtenção de concessões públicas e outras operações obscuras – para dizer o menos – envolvendo bancos, Ministérios e transporte de grandes somas em dinheiro vivo. A noção de crime pode variar até a total contraposição, de uma sociedade para outra – como ensinava o pai da Sociologia, Émile Durkheim (1858-1910) -, a ponto de em certos povos ser prática natural abandonar os pais idosos às feras, para que não pesem à comunidade – o que no Ocidente seria crime horripilante. Mal comparando, é possível que entre o “povo parlamentar” de Brasília tenha se formado uma concepção ética na política diferenciada daquela da sociedade brasileira, de acordo com a qual aquilo de que Renan Calheiros é acusado nada mais é do que prática consuetudinária – e por isso legítima – naquele universo.

Se essa hipótese é verdadeira, haverá grande receptividade, entre os senadores da República aliados e oposicionistas que receberam telefonemas do presidente da Casa nesse feriado, aos seus apelos compungidos quanto à severidade de sua pena, em caso de condenação, hoje, no plenário: Renan ficaria fora da política por 12 anos!

Essa “tese” ganhou grande verossimilhança com o veemente discurso do presidente Lula no recente 3º Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT), no qual afirmou que a “solidariedade aos companheiros” deve se sobrepor a tudo, uma vez que ninguém pode se envergonhar de companheiros que “eventualmente” tenham cometido “erros” – se isso vale para os 40 do mensalão, também para o companheiro Calheiros valerá…

Mas, em termos de “envergonhar-se”, talvez haja uma certa dúvida, levantada pela insistência na sessão secreta regimental – muito mais recôndita do que é a votação secreta constitucional -, na sessão plenária do Senado que hoje decidirá pela aceitação ou não do pedido de cassação do mandato do senador alagoano. Se os senadores fizerem tanta questão de manter longe da opinião pública uma reunião da Câmara Alta que tratará de questão de tão relevante interesse público, que melhor termo haveria para definir, em muitos deles, o sentimento de pejo, perante seus próprios eleitores?

Mas, sentimentos de vergonha à parte – e não sabemos se terão ou não condições de prevalecer no momento do voto secreto -, é grande a probabilidade de que o senador Calheiros não tenha seu mandato cassado hoje. Foram fortes os indícios de que os interesses diretos das grandes maiorias dos partidos da base de apoio ao governo – especialmente PMDB e PT – dificultarão muito a obtenção de 41 votos favoráveis à cassação do presidente do Senado.

Registrem-se, no entanto, as razões que levam o senador pernambucano Jarbas Vasconcelos (PMDB) a afirmar, com todas as letras, que a situação de Calheiros é insustentável e poderá levar o Senado da República ao “fundo do poço”. E, para Vasconcelos, a “falta mais grave” de Calheiros, que por si justifica plenamente sua cassação, foi ter usado a estrutura da presidência do Senado para se defender das acusações que originaram o processo por quebra de decoro parlamentar. Quer dizer, por sobre as quatro representações movidas contra o presidente do Senado, mais grave tem sido a maneira como o representado delas se defende, pois aí se utiliza das prerrogativas de ocupante de uma importante instituição do Estado para impedir seu julgamento comum, isonômico, isento, como o devido a todo e qualquer cidadão num Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, o que se estará julgando hoje, também, é a capacidade institucional de nosso Estado Democrático de Direito se posicionar por sobre todos os corporativismos.

Jornal “Estado de São Paulo”

Os senadores do DEM e do PSDB que devem votar pela cassação

Segue abaixo a lista dos favoráveis à cassação, ou seja, aqueles que prometem fazer a coisa certa hoje no plenário do Senado.

DEM
Adelmir Santana (DF)
Antonio Carlos Júnior (BA)
César Borges (BA)
Demostenes Torres (GO)
Efraim Morais (PB)
Eliseu Resende (MG)
Heráclito Fortes (PI)
Jayme Campos (MT)
Jonas Pinheiro (MT)
José Agripino (RN)
Kátia Abreu (TO)
Marco Maciel (PE)
Maria do Carmo Alves (SE)
Raimundo Colombo (SC)
Romeu Tuma (SP)
Rosalba Ciarlini (RN)

PSDB
Alvaro Dias (PR)
Arthur Virgílio (AM)
Cícero Lucena (PB)
Eduardo Azeredo (MG)
Flexa Ribeiro (PA)
Lúcia Vânia (GO)
Marconi Perillo (GO)
Mário Couto (PA)
Marisa Serrano (MS)
Papaléo Paes (AP)
Sérgio Guerra (PE)
Tasso Jereissati (CE)