Archive for the ‘Judiciário’ Category

Custo de novos vereadores será de R$ 214 milhões

De Cristiane Jungblut para O Globo

A criação de mais 7.343 vagas de vereadores custaria, só com os salários, pelo menos R$ 214 milhões por ano. A emenda constitucional que cria essas vagas foi aprovada na Câmara e no Senado. A promulgação da emenda, para que entrasse em vigor, foi vetada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que não concordou com a alteração feita pelos senadores, que excluíram a redução das verbas destinadas às câmaras municipais. A questão está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

O cálculo do custo foi feito com base no subsídio médio mensal de R$ 2.240 que os vereadores recebem na atual legislatura, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Se entrasse em vigor em janeiro, os valores poderiam ser ainda maiores, porque a cada início de legislatura os subsídios são redefinidos. A estimativa de R$ 214 milhões leva em conta apenas os 13 salários que os vereadores receberiam durante um ano. A inclusão de outros benefícios dados a eles, além da contratação de servidores comissionados, elevaria as despesas para mais de R$ 250 milhões.

A expectativa de 7.343 candidatos a vereador que não se elegeram em outubro, e ficaram com suplentes, era a de que, com a aprovação da emenda constitucional eles tomariam posse em fevereiro. Mas a polêmica se instalou depois que o Senado derrubou justamente o artigo que reduzia o limite de gastos com as câmaras municipais: a Câmara aprovara redução de 8% para 4,5% do orçamento municipal – o teto para os gastos com o legislativo municipal.

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Prefeitos derrotados atrapalham trabalho das equipes de transição

Luiz Ribeiro para o Estado de Minas 

A Assembléia Legislativa de Minas aprovou este ano uma lei que obriga a criação de comissões de transição dos governos municipais. Na prática, o objetivo é garantir aos futuros prefeitos o acesso às contas públicas, programas, convênios e outras questões da administração. Mas em várias cidades do estado a lei não está sendo cumprida, por causa da rivalidade política. Quem está prestes a sair sonega informações a quem vai entrar na prefeitura em 1º de janeiro. É o que ocorre, por exemplo, em Montes Claros, quinta maior cidade do estado, em Ipatinga, Sete Lagoas e Pouso Alegre, entre outras.

“Do jeito que está, vamos tomar posse às cegas, pois até agora não sabemos quantos funcionários realmente tem a prefeitura, qual o valor da folha de pagamento, quais as dívidas que vão vencer a curto prazo. Não sabemos nem mesmo qual o estoque de medicamentos nos postos. A atual administração sonegou as informações. Por isso, estou receoso de que venha ocorrer um prejuízo incalculável para o funcionamento da máquina administrativa”, reclamou Luiz Tadeu Leite (PMDB), prefeito eleito de Montes Claros. Ele derrotou no segundo turno o atual prefeito, Athos Avelino (PPS).

Tadeu Leite e Athos Avelino já foram aliados – oriundos do mesmo grupo político –, sendo que o segundo foi vice-prefeito do primeiro na segunda gestão na prefeitura (1993/1996). Eles romperam em 2004, quando Athos derrotou Tadeu Leite na corrida à prefeitura. Mas o distanciamento se consolidou de vez no segundo turno deste ano, quando Athos adotou um estilo agressivo contra o seu ex-aliado.

As diferenças entre eles interferiram no processo de transição desde o seu começo. No início de novembro, o prefeito eleito criou uma equipe de transição com 16 integrantes. Porém, Athos Avelino anunciou que sua administração só aceitaria dialogar com um grupo de cinco pessoas. A condição foi aceita por Tadeu Leite. O atual prefeito baixou um decreto fixando que as informações solicitadas seriam repassadas até 15 de dezembro.

No entanto, o prefeito eleito diz que até agora sua comissão de transição não teve acesso aos dados mais importantes da prefeitura. Ele afirma que não pretende acionar a Justiça para conseguir os dados, mas que, nos primeiros dias do futuro governo, vai encomendar uma auditoria nos diversos setores da administração e promover um recadastramento para saber o número de servidores, o total de contratados e onde realmente eles estão trabalhando.

Athos Avelino nega que tenha criado qualquer obstáculo para repassar dados da prefeitura. “Pode até ser que alguma informação ainda não esteja disponível, como a questão financeira, pois o exercício será fechado em 31 de dezembro. Mas não houve da minha parte nenhuma ordem para restringir as informações”, disse Avelino, que prometeu dar uma entrevista nesta terça-feira para “prestar contas à comunidade”.

Justiça
Outra cidade do Norte de Minas vive situação bem parecida à de Montes Claros. Em Bocaiúva, o prefeito eleito, Ricardo Veloso (PSDB), disse segunda-feira, a nove dias da posse, que não tinha conhecimento de nada sobre a prefeitura. “Até agora, estou às escuras, sem saber de nada”, afirmou. Ele conta que deveria receber ainda na segunda-feira um relatório da atual administração, do prefeito Alberto Caldeira (PMDB), seu ferrenho adversário. A entrega do documento foi determinada pela Justiça, que acolheu ação impetrada por Ricardo Veloso. “Tive que recorrer à Justiça, pois o atual prefeito simplesmente se negou a fornecer os dados para a nossa comissão de transição”, argumenta Veloso.

O atual prefeito, Alberto Caldeira, disse que o seu adversário teve acesso aos setores da prefeitura. “Mas, aí, por questões políticas, ele decidiu acionar a Justiça, que nos deu prazo até 24 de dezembro para fornecer as informações. E o prazo será atendido”, declarou. Alberto Caldeira acusa Ricardo Veloso de permanecer em cima do palanque. “Na minha opinião, ele tem que descer do palanque e pensar em trabalhar”, alfinetou.

Definição sobre vereadores vai ficar para 2009

Por Luciana Nunes Leal, no Estadão

Os presidentes do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vão passar as festas de fim de ano sem uma decisão final sobre a emenda constitucional que cria 7.343 vagas de vereadores no País, motivo de grave atrito entre as duas Casas desde a semana passada. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual Garibaldi recorreu para garantir o aumento das vagas, informou por meio de sua assessoria que o mérito do mandado de segurança será decidido depois do recesso do Judiciário, que termina em 31 de janeiro.

Nos últimos minutos de sexta-feira, o ministro do Supremo Celso de Mello pediu informações à Câmara e não atendeu ao pedido de liminar feito por Garibaldi, para imediata promulgação da emenda, com o argumento de que esgotaria a questão antes das alegações de Chinaglia. Na quinta-feira passada, a Mesa Diretora da Câmara decidiu não promulgar a emenda constitucional, por considerar que ela foi modificada no Senado e deixou de limitar os gastos das câmaras municipais, apesar do aumento de vereadores. A promulgação da emenda deveria ser conjunta, da Câmara e do Senado. Na sexta, Garibaldi impetrou um mandado de segurança no Supremo.

Durante o recesso, o caso ficará sob responsabilidade do presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e dificilmente será concedida a liminar pedida por Garibaldi. “Se a liminar não for dada, realmente não acredito que isso seja resolvido este ano. Estou defendendo uma prerrogativa do Senado. Eu esperava um fim de ano sem esse problema. Durante 2008 tivemos um entendimento salutar entre Senado e Câmara”, lamentou Garibaldi, ontem.

O relator do mandado de segurança será o ministro Carlos Alberto Direito, que na sexta-feira já tinha viajado em férias. Coube então a Mello, o decano do STF, a providência de pedir mais informações a Chinaglia. Com Mello também em férias, caberá agora a Gilmar Mendes tomar qualquer decisão até o fim de janeiro.

Chinaglia informou ontem que o setor jurídico Câmara providenciará as respostas ao Supremo, assim que receber o despacho do ministro. “Não vou deixar isto para a outra Mesa Diretora”, afirmou o deputado, que sairá da presidência no início de fevereiro, quando será eleita uma nova Mesa.

Processos ameaçam 15 prefeitos eleitos em MG

Chico Ferramenta (PT), de Ipatinga, é um dos 15 prefeitos eleitos que podem ser diplomados com restrições
Chico Ferramenta (PT), de Ipatinga, é um dos 15 prefeitos eleitos que podem ser diplomados com restrições

Márcio de Morais para o Estado de Minas 

Em 15 municípios de Minas a diplomação do prefeito, a ser feita até quinta-feira, será apenas um prenúncio de que alguns eleitos podem até ganhar o documento oficial do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas não levar o mandato. Em outras duas, é o vice-prefeito que corre o risco de perder o cargo.

O caso mais conhecido é do petista Chico Ferramenta, de Ipatinga (Vale do Aço), que, apesar de ter sido o mais votado na sua cidade, responde a ação de impugnação de registro de candidatura, inelegibilidade e rejeição das contas do município, relativas a mandatos anteriores. A diplomação é de responsabilidade dos 349 juízes eleitorais que atuam nas comarcas de todo o estado. Em Nova Serrana, o prefeito eleito Paulo César Freitas (PDT) deveria ter sido diplomado. Por causa de pendências junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cidade pode ter que realizar novas eleições.

O objetivo da diplomação é tornar o candidato apto a assumir, no próximo dia 1º de janeiro, o mandato político de quatro anos para o qual foi escolhido pelos eleitores. Entre os candidatos que estão com a diplomação sob risco, há casos, como o da cidade de Mendes Pimentel, em que o prefeito eleito, José Carmo de Souza, responde por faltas cometidas na “vida pregressa”. O resumo do processo disponibilizado pelo TRE não informa que falta é ou qual a sua gravidade.

Em Divisa Alegre, tanto prefeito quanto seu vice respondem também por “abuso de direito” e substituição de candidatura, em que o registro foi indeferido por troca de candidato às vésperas da eleição.

Nos 17 municípios, os prefeitos ou vices podem ser diplomados pelo TRE com restrições e a posse definitiva no cargo, não acontecer. O mandato de cada um deles está na condicional – podem não ser confirmados pela Justiça Eleitoral. Seus diplomas podem até sair, mas estão sub judice e poderão ainda ser retirados dos seus titulares, caso os processos que respondem na Justiça Eleitoral não lhes sejam favoráveis. Por ser a diplomação um processo descentralizado, o TRE não sabe informar, por exemplo, quantos vereadores estão sob risco de não obter diploma e assumir o mandato.

O TRE explicou na segunda-feira que, para um candidato ser diplomado, o seu registro tem de obter a devida aprovação (deferimento) do tribunal. Esse deferimento pode ser provisório e, estando sub judice, ser cassado pela Justiça a qualquer tempo, até mesmo momentos antes da diplomação. O indeferimento do registro implica, de acordo com orientações do TSE encaminhadas ao TRE na última semana, na não-diplomação do eleito. Mas, por princípios constitucionais que asseguram direito de defesa, uma sentença provisória (liminar) ou mesmo definitiva, de última instância, poderá restabelecer o direito de diplomação a um candidato indeferido, dando-lhe condições legais de assumir o mandato até mesmo fora da data oficial do calendário eleitoral.

Para evitar que os prefeitos cujos mandatos estão sob discussão judicial não sejam previamente condenados pela opinião pública, o TRE afirmou que não informa a situação atual do registro de cada um, se foram deferidos, se o deferimento ainda depende de confirmação ou se foram indeferidos. “A situação pode ser revertida com uma liminar e, mesmo indeferido pelo TRE, o eleito obter o direito à diplomação”, explicou ao Estado de Minas um observador credenciado do processo eleitoral em Minas.

Opções
Segundo o TRE, há várias alternativas possíveis para esses processos. A primeira é a não-diplomação. Se um candidato obtém menos de 50% dos votos válidos, o TSE impede a diplomação. Nesse caso não são contabilizados os votos nulos das urnas. O tribunal tem a opção de diplomar o segundo colocado. Outra opção é a posse do presidente da Câmara Municipal, no caso de a chapa (prefeito e vice) mais votada ser integralmente impugnada. Isso só será feito, no entanto, após a posse dos vereadores e a conseqüente escolha do novo presidente do Poder Legislativo local.

Caso nenhuma dessas opções seja possível, cabe ao TRE convocar novas eleições no prazo de 20 a 40 dias. “Como não há agenda para a convocação de novas eleições este mês, uma nova eleição só vai acontecer no ano que vem”, esclareceu o mesmo observador.

Em pelo menos um município mineiro, no entanto, a Justiça Eleitoral já decidiu que haverá novas eleições majoritárias, antes mesmo de proclamar os eleitos. É a cidade de Fronteira dos Vales (entre o Jequitinhonha e o Mucuri). Por quatro votos a um, o TRE mineiro decidiu semana passada pela realização de novo pleito em Fronteira dos Vales.

A data não foi confirmada, pois depende da aprovação do calendário eleitoral pelo TRE. Os candidatos a prefeito e vice locais tiveram seus registros cassados pelo juiz da 4ª Zona Eleitoral de Águas Formosas, Emerson Chaves Motta, sob acusação de distribuição de brindes e promoção de churrasco para os eleitores. 
 
Foto: Cristina Horta/EM/D.A press(26/5/08)

Cabo absolvido da morte de João Roberto pertenceria à milícia Liga da Justiça

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Marcelo Gomes e Marco Antônio Martins – Extra
 
RIO – O cabo PM William de Paula, absolvido pela Justiça na última quarta-feira pelo assassinato do menino João Roberto Amorim Soares, de 3 anos, foi indiciado no relatório final da CPI das Milícias da Assembléia Legislativa (Alerj). Além de William, outras 225 pessoas foram incluídas no relatório.

William foi citado por testemunhas ouvidas pela CPI. De acordo com os depoimentos, o cabo pertenceria à milícia “Liga da Justiça”, que atua na Zona Oeste do Rio, principalmente em Campo Grande. Segundo testemunhas, o policial não teria papel de destaque no organograma do grupo.

– Há provas contra todos os 226 indiciados no relatório da CPI, inclusive contra o William. Nem ele, nem todos os outros policiais citados podem continuar trabalhando a serviço do Estado – disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL), que presidiu a CPI.

O relatório, que seria votado na Alerj na última quarta-feira, voltará a ser apreciado pelo plenário da Casa nesta terça, às 16h30m. A votação foi adiada porque, na última hora, o deputado Jorge Theodoro, o Dica (PMDB), apresentou uma emenda para retirar da lista dos indiciados o vereador de Caxias Sebastião Ferreira da Silva, o Chiquinho Grandão (PV).

O relatório é resultado de cinco meses de trabalho da CPI. As provas obtidas contra os indiciados serão encaminhadas ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Justiça Eleitoral, com o pedido de prisão de mais de cem dos suspeitos investigados por formação de quadrilha, extorsão e homicídio.

Grupo é acusado de diversos crimes
A milícia “Liga da Justiça”, que atuaria há pelo menos oito anos na Zona Oeste do Rio, sobretudo em Campo Grande, começou a ser desbaratada em dezembro do ano passado, com a prisão do vereador Jerominho (PMDB). Ele e o irmão, o ex-deputado estadual Natalino (sem partido), que foi preso este ano, são acusados de chefiar o grupo paramilitar, que contaria com a participação de mais de 40 pessoas – a maioria policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários.

A milícia é acusada de diversos crimes, como homicídios; tráfico de drogas e de armas; tortura; ameaças de morte; exploração de máquinas caça-níqueis e de serviços delegados, como televisão a cabo e transporte alternativo.

Fonte: Jornal Extra

Cassado o Vereador Ildeu Maia (PP/MG)

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O blog do Luis Carlos Gusmão deu uma barrigada geral na imprensa de Montes Claros e divulgou de antemão a cassação do Vereador Sebastião Ildeu Maia (PP/MG). Segundo o blog  “o Juiz Richardson Xavier Brant, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, cassou o mandato do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Claros, Ildeu Maia, do PP, por improbidade administrativa, quando exerceu o mandato de Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, no período de 2005/2006.

Como miséria pouca é bobagem a sentença suspendeu também os direitos políticos do vereador por 03 anos. Assume em seu lugar o Vereador Júnior Samambaia.

Esta decisão deve deixar muita gente sem dormir este fim-de-semana em Montes Claros. Os vereadores presos pela Polícia Federal na operação “Pombo-Correio” e o prefeito eleito Tadeu Leite estão tendo a certeza, com esta sentença, que a justiça está atuando com rigor contras todas as mazelas, eleitorais ou não, cometidas pelos políticos.

De acordo com a site do TJMG (clique aqui) a sentença proferida ontem, 12/12, só será publicada dia 16/12, tornando muito difícil que haja tempo hábil para que um recurso seja aceito com efeito suspensivo antes da diplomação dia 18/12.

Copiado do Política de Buteco

Desembargadores presos têm vantagem na PF

De Jailton de Carvalho e Carolina Brígido para O Globo

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, e demais presos na Operação Naufrágio da Polícia Federal devem ser soltos hoje, um dia antes do fim do prazo de cinco dias da prisão temporária decretada pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pimentel e os outros três magistrados acusados de venda de decisões judiciais foram detidos terça-feira, mas nem chegaram a ser levados à prisão. Os magistrados e até a diretora de Distribuição do tribunal, Bárbara Pignaton Sarcinelli, estão alojados em duas salas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ao lado da antiga sede do governo local.

As salas, de cerca de 2 metros quadrados cada, não têm grades. Segundo a assessoria da PF, eles não ficaram na carceragem, como os demais presos, porque são magistrados e têm direito a uma cela especial. A carceragem da PF em Brasília não dispõe de sala ou de cela especial.

As vantagens para os juízes revelam mais uma diferença entre a administração do atual diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, e seu antecessor, Paulo Lacerda, diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Na gestão de Lacerda, os presos, inclusive magistrados, eram levados à carceragem. Na Operação Hurricane, por exemplo, os presos comuns da PF foram transferidos para o presídio da Papuda para abrir vagas a presos com direitos especiais.  Leia mais em O Globo

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça capixaba afastou o presidente da Corte. O desembargador Frederico Guilherme Pimentel, preso na terça-feira pela Polícia Federal, é acusado de participar de um esquema de venda de sentenças. Outras seis pessoas ligadas à cúpula da Justiça também foram detidas. A reunião dos desembargadores para decidir pelo afastamento de Pimentel durou mais de duas horas e meia e aconteceu a portas fechadas.

O TJ também decidiu afastar das funções o juiz Frederico Luís Schaider Pimentel, filho do presidente afastado, e que também está preso. Os desembargadores pedem ainda a instauração de um inquérito administrativo para avaliar a conduta do juiz.

Júri recompensa a incompetência de PMs que mataram João

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Sofri na mão de leitores tecnicistas quando critiquei a decisão do Ministério Público estadual, que pediu em 28 de junho a absolvição de um PM que matou o estudante Daniel Duque, numa briga na porta de uma boate em Ipanema, no Rio. Eu apenas defendia que essa atitude abriria a porta para outros atos de impunidade. Não deu outra, seis meses depois.

Agora há pouco o Júri acabou de absolver o PM William de Paula da acusação de homicídio do menino João Roberto, de apenas 3 anos, que foi morto depois que o policial e um colega confundiram o carro dirigido pela mãe dele com um veículo com bandidos em fuga. O Júri condenou o policial militar apenas por lesão corporal, por ter ferido a mãe e um irmão do menino. A pena: um ano de serviços comunitários.

Novamente tudo indica que a absolvição aconteceu em função da atuação do Ministério Público, que acusou o PM de homicídio doloso (quando há intenção). Ninguém tem dúvida de que os PMs não mataram intencionalmente o menino. Tanto assim que o PM admitiu ontem que cometeu o erro ao confundir o carro. Portanto, os jurados entenderam que o PM não teve a intenção de matar a criança.

Só que a incompetência dos PMs, que custou a vida de uma criança, foi recompensada com a absolvição do homicídio. Se o Ministério Público tivesse acusado o policial de homicídio culposo, talvez o Júri entendesse melhor como poderia contribuir para a redução da impunidade no Rio.

Agora será mais uma família a lidar com a sensação de que seu parente é morto mais uma vez. E quantas famílias ainda estarão expostas a erros graves como esses, cometidos por agentes do Estado?

Kibado do blog do Jorge Antônio Barros

Foto: Hipólito Pereira/ Agência O GLOBO

Ministério Público: TJ capixaba é um ‘balcão de negócios’

O inquérito número 589-DF (2008/0084533-0) do Ministério Público Federal (MPF), que culminou na prisão do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, e mais seis pessoas ligadas à cúpula da Justiça estadual , relatado pela juíza Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e obtido pelo GLOBO, afirma que o TJ do Espírito Santo se transformou em “um balcão de negócios”. É o que mostra reportagem de Bruno Dalvi nesta quinta-feira.

“…o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo transformou-se, pelo menos na gestão de seu atual presidente, desembargador Frederico Guilherme Pimentel, num balcão de negócios em que os jurisdicionados podem garantir o êxito de suas demandas se estiverem dispostos a pagar propina ou, quando menos, trocar favores lícitos ou ilícitos com os alvos que têm o papel de intermediários na organização criminosa”, relata o inquérito.

O grupo é acusado de participar de um esquema de venda e manipulação de sentença em troca de favores e vantagens pessoais.

As investigações, feitas pelo MPF e a Polícia Federal, começaram em 2007 e apontam que o TJ foi usado para negócios em família e entre amigos. Há parentesco entre os presos na Operação Naufrágio, da Polícia Federal de Brasília. “A ganância dos familiares e agregados do presidente do tribunal para se locupletarem da coisa pública não conhece limites. Não se contentam com os favores ilícitos até então concedidos”, diz o inquérito.

Num dos trechos de conversas telefônicas gravadas com autorização do STJ, o filho do presidente do TJ fala com a cunhada sobre a criação de um cartório na Grande Vitória. Eles se referem a um “bolo” a ser repartido. Segundo o inquérito, é dinheiro proveniente do Cartório do 1 Ofício da cidade de Cariacica, criado por uma resolução do presidente do TJ. O MPF afirma que criação e o loteamento de cartórios era um instrumento que a família usava para a repartição indevida de lucros.

Diálogos gravados (como estão no inquérito):
Em 11/10/2008 às 13h17BÁRBARA: “Oh, no meu, bolo tá ‘descompleto’, tá! Meu bolo de chocolate”FRED: “Lá tem 89 pedaços de bolo”BÁRBARA: “E por que… não pode ser 100, não?”FRED: “Não, não é… é sempre o mesmo número para cada irmão!”BÁRBARA: “Menino, mas tá faltando o completo?”

Em 23/6/2008 às 11h48 PEDRO: “Ele dobrou as forças em todo o tribunal, porque ele é atacado pelo PAPA. Mas o PADRE está negociando com o Cardeal. O filho do PAPA que é PADRE tá negociando com o CARDEAL, isso é mole!”

Em 30/6/2008 às 17h16 PEDRO: “…autorizei o CARDEAL a chegar pro cara e propor 50% em caso do pedido de suspeição, daí você negocia com o ‘fdp’ pro cara a pagar R$ 500 mil por mês pois daí não quebra o cara e um desses pagamentos seria para o ‘fdp’ do CARECA e pro ALIBABÁ se ele quiser.”

Em 21/7/2008, às 14h57 PEDRO: “O PAPA é que ficou com a inquisição…você é CARDEAL, o PAPA ficou com a inquisição.”JOSENIDER: “Ele ficou com o processo? Não tinha que mandar pro pleno?”PEDRO: “Não…é o tal negócio… ele primeiro joga prá um CARDEAL prá depois ir pra lá…quer dizer…ele botou mesmo…”JOSENIDER: “Ah é? E pode voltar” PEDRO: “Ele tem prerrogativa (…)”JOSENIDER: “Prá você é uma boa né?”PEDRO: “Porra, pelo amor de Deus, é o PAPA mesmo me dando a extrema unção.”

Em 15/10/2008, às 17h47 JOSENIDER: “Recebi 20 mil hoje. Eles iam me dá sabe quanto? Os 43 que estavam faltando, aí me entregaram 20 hoje e disseram que os 23 a semana que vem me entregam, então… tudo bem. Depois eu converso com você pessoalmente, porque telefone já viu, né!”

Leia a reportagem completa na edição digital do GLOBO (somente para assinantes)

Fonte: Jornal O Globo

PF prende presidente do Tribunal de Justiça do ES

Por Flávio Ferreira, Vinicius Baptista e Matheus Pichonelli para a Folha

A Polícia Federal prendeu ontem o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Frederico Guilherme Pimentel, e outras seis pessoas -entre elas dois desembargadores e um juiz- suspeitas de participar de um esquema de venda de decisões judiciais.

Na ação, que mobilizou policiais da divisão de inteligência da PF em Brasília, foram presos dois advogados e a diretora de distribuição de processos do tribunal, além de um membro do Ministério Público, contra quem não havia mandado de prisão. Ele foi detido por porte de arma de uso restrito.

Segundo a Folha apurou, a polícia trabalha com a suspeita de que a suposta quadrilha exercia pressões sobre outros desembargadores, juízes de primeira instância e até mesmo na criação de cartórios em cidades do interior do Estado.
Foram cumpridos ontem 24 mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), no qual tramita, desde abril, inquérito em segredo de Justiça sobre supostos crimes contra a administração pública e administração da Justiça por meio de “patrocínio e intermediação de interesses particulares”.

Em nota, o STJ disse que, na investigação, surgiram “evidências de nepotismo” no TJ, o que teria facilitado eventuais “ações delituosas dos investigados”. Segundo a Procuradoria Geral da República, diálogos interceptados com autorização judicial sugerem que pode ter havido manipulação de concurso para juiz, “para viabilizar o ingresso de familiares de desembargadores”.

Para criminalistas a condenação de Dantas é exacerbada

Criminalistas consideraram “exacerbada” a sentença do juiz Fausto Martin De Sanctis. O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira diz que “foi correta” a decisão de permitir que Daniel Dantas recorra em liberdade, mas considerou “elevada” a pena de dez anos de prisão, multa de R$ 1,425 milhão e reparação de R$ 12 milhões.

Na sua opinião, Daniel Dantas não criou nenhum embaraço para o processo: “Não é um crime confirmado, mas uma tentativa de corrupção”, afirma Mariz de Oliveira.

Segundo o criminalista Tales Castelo Branco, a decisão foi “emocionalmente incendiária”. “À primeira vista, é uma sentença para chamar a atenção”, diz o advogado.

O advogado Adriano Salles Vanni afirma que “já esperava a pena tão exacerbada”. “Acredito piamente que essa decisão será reformada.” Ele diz que De Sanctis usou “agravantes genéricos”. “O juiz deve ter feito uma ginástica muito grande para aplicar uma reparação de R$ 12 milhões”, afirma Vanni.

O criminalista Romualdo Sanches Calvo Filho entende que a sentença “não surpreendeu”. Para ele, é normal que Dantas responda em liberdade.

Já congressistas integrantes da CPI dos Grampos comemoraram a condenação. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) disse que a justiça “tarda, mas não falha”, e ressaltou a importância da CPI que expôs as ações do banqueiro.

O deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) acredita que a condenação não será anulada, havendo uma diminuição da pena. “O juiz calibrou uma pena alta para que [Dantas] não seja absolvido, mas a condenação tem que entrar para a história para mostrar que não há uma blindagem contra ninguém.” Assinante da Folha lê mais aqui.