Archive for the ‘Direito’ Category

O tribunal das urnas

Na quarta o ministro Luiz Dulci disse que “O governo já foi julgado nas urnas democraticamente e recebeu uma aprovação consagradora do povo brasileiro. Esse é o julgamento. Na democracia, quem julga politicamente não são as pessoas, ainda que as opiniões sejam todas respeitadas. Quem julga na democracia é o povo soberano, e o povo soberano reelegeu consagradoramente o presidente Lula”.

A fala acima justifica tudo. Na Venezuela justifica a ditadura “solialista” de Hugo Chávez. Na Alemanha justifica também o Nazismo, bem como justifica a era de terror do islamismo de Muhammad Ahmadinejad. Mas não é onde quero chegar. A frase do Dulci é uma bobagem sem par, contudo gostaria de perguntar a ele se o Collor então foi absolvido pelo “julgamento das urnas”? E aí Dulci?

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Universidade de Goiás cria curso de direito para trabalhador rural

Por Felipe Bächtold, da Agência Folha:
Assentados da reforma agrária e trabalhadores rurais vão ter um curso de direito exclusivo na Universidade Federal de Goiás a partir desta semana. Sessenta alunos vão iniciar amanhã a graduação, que será instalada em um campus na cidade de Goiás.

Um dos articuladores do projeto, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) considera o curso uma oportunidade para qualificar seus integrantes –39 alunos pertencem ao grupo, segundo a coordenação do movimento.

O vestibular para o curso teve mais de 600 inscrições. Os alunos precisaram comprovar que viviam em assentamentos da reforma agrária ou em terras destinadas à agricultura familiar.

A iniciativa, que é inédita na área de direito no país, segundo a universidade, vai ser financiada por meio de um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O ministério vai repassar a maior parte dos cerca de R$ 180 mil anuais que vão cobrir os custos da graduação.

O curso superior terá duração de cinco anos e estrutura de uma graduação comum de direito. As disciplinas optativas, porém, terão foco em ambiente e questões voltadas ao direito agrário, segundo a coordenação da faculdade.

De acordo com o MST, um dos objetivos do curso é fortalecer o movimento com novos advogados para “não depender de outras pessoas”. “A idéia [de criação do curso] foi justamente para formar nossos próprios advogados”, diz José dos Santos, da coordenação estadual do MST.

A aula inaugural será dada amanhã pelo ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Eros Grau. A Universidade Federal de Goiás já conta com um curso de pedagogia também voltado para assentados. A graduação tem 80 alunos e iniciou as atividades em fevereiro.

No ano passado, o Ministério Público Federal em Goiás abriu um inquérito para apurar a regularidade dos cursos dirigidos a trabalhadores rurais. A peça foi arquivada porque a Procuradoria concluiu, após audiências públicas com entidades como OAB e Incra, que o projeto era uma ação afirmativa voltada a um grupo “marginalizado” –e não a criação de um privilégio.

Em julho, um curso superior a distância de administração da Universidade Federal de Santa Catarina foi suspenso pela Justiça por destinar vagas apenas para funcionários públicos.

A grande vaia

Um vídeo primoroso feito em cima das vaias dadas ao governo desde a abertura do Pan no Rio de Janeiro até a passeata ocorrida em São Paulo e em outras capitais brasileiras. Vale a pena assistir.

PS: Reparem no rosto de assombro da Dona Marisa Letícia, a “Galega”, diante da vaia.

Homofobia jurídica

richarlyson.jpg

A sentença proferida pelo juiz de direito Manoel Maximiano Junqueira na queixa-crime apresentada pelo jogador do São Paulo, Richarlyson, contra o diretor do Palmeiras, José Cyrillo Jr., é abominável e intolerante. Claro que como cidadão o magistrado pode ter suas opiniões e convicções pessoais, mas estas não podem NUNCA prevalecer acima da LEI.Tirem suas próprias conclusões lendo a conclusão da sentença abaixo.

“Quarta, 8 de agosto de 2007, 08h59
Processo nº 936-07

Conclusão

Em 5 de julho de 2007. faço estes autos conclusos ao Dr. Manoel Maximiano Junqueira Filho, MM. Juiz de Direito Titular da Nona Vara Criminal da Comarca da Capital. Eu, Ana Maria R. Goto, Escrevente, digitei e subscrevi.

A presente Queixa-Crime não reúne condições de prosseguir.

Vou evitar um exame perfunctório, mesmo porque, é vedado constitucionalmente, na esteira do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

1. Não vejo nenhum ataque do querelado ao querelante.

2. Em nenhum momento o querelado apontou o querelante como homossexual.

3. Se o tivesse rotulado de homossexual, o querelante poderia optar pelos seguintes caminhos:

3. A – Não sendo homossexual, a imputação não o atingiria e bastaria que, também ele, o querelante, comparecesse no mesmo programa televisivo e declarasse ser heterossexual e ponto final;

3. B – se fosse homossexual, poderia admiti-lo, ou até omitir, ou silenciar a respeito. Nesta hipótese, porém, melhor seria que abandonasse os gramados…

Quem é, ou foi BOLEIRO, sabe muito bem que estas infelizes colocações exigem réplica imediata, instantânea, mas diretamente entre o ofensor e o ofendido, num “TÈTE-À TÈTE”.

4. O querelante trouxe, em arrimo documental, suposta manifestação do “GRUPO GAY”, da Bahia (folha 10) em conforto à posição do jogador. E também suposto pronunciamento publicado na Folha de São Paulo, de autoria do colunista Juca Kfouri (folha 7), batendo-se pela abertura, nas canchas, de atletas com opção sexual não de todo aceita.

5. Já que foi colocado, como lastro, este Juízo responde: futebol é jogo viril, varonil, não homossexual. Há hinos que consagram esta condição: “OLHOS ONDE SURGE O AMANHÃ, RADIOSO DE LUZ, VARONIL, SEGUE SUA SENDA DE VITÓRIAS…”.

6. Esta situação, incomum, do mundo moderno, precisa ser rebatida…

7. Quem se recorda da “COPA DO MUNDO DE 1970”, quem viu o escrete de ouro jogando (FÉLIX, CARLOS ALBERTO, BRITO, EVERALDO E PIAZA; CLODOALDO E GÉRSON; JAIRZINHO, PELÉ, TOSTÃO E RIVELINO), jamais conceberia um ídolo seu homossexual.

8. Quem presenciou grandes orquestras futebolísticas formadas: SEJAS, CLODOALDO, PELÉ E EDU, no Peixe; MANGA, FIGUEROA, FALCÃO E CAÇAPAVA, no Colorado; CARLOS, OSCAR, VANDERLEI, MARCO AURÉLIO E DICÁ, na Macaca, dentre inúmeros craques, não poderia sonhar em vivenciar um homossexual jogando futebol.

9. Não que um homossexual não possa jogar bola. Pois que jogue, querendo. Mas, forme o seu time e inicie uma Federação. Agende jogos com quem prefira pelejar contra si.

10. O que não se pode entender é que a Associação de Gays da Bahia e alguns colunistas (se é que realmente se pronunciaram neste sentido) teimem em projetar para os gramados, atletas homossexuais.

11. Ora, bolas, se a moda pega, logo teremos o “SISTEMA DE COTAS”, forçando o acesso de tantos por agremiação…

12. E não se diga que essa abertura será de idêntica proporção ao que se deu quando os negros passaram a compor as equipes. Nada menos exato. Também o negro, se homossexual, deve evitar fazer parte de equipes futebolísticas de héteros.

13. Mas o negro desvelou-se (e em várias atividades) importantíssimo para a história do Brasil: o mais completo atacante, jamais visto, chama-se EDSON ARANTES DO NASCIMENTO e é negro.

14. O que não se mostra razoável é a aceitação de homossexuais no futebol brasileiro, porque prejudicariam a uniformidade de pensamento da equipe, o entrosamento, o equilíbrio, o ideal…

15. Para não falar do desconforto do torcedor, que pretende ir ao estádio, por vezes com seu filho, avistar o time do coração se projetando na competição, ao invés de perder-se em análises do comportamento deste, ou daquele atleta, com evidente problema de personalidade, ou existencial; desconforto também dos colegas de equipe, do treinador, da comissão técnica e da direção do clube.

16. Precisa, a propósito, estrofe popular, que consagra:

“CADA UM NA SUA ÁREA,
CADA MACACO EM SEU GALHO,
CADA GALO EM SEU TERREIRO,
CADA REI EM SEU BARALHO”.

17. É assim que eu penso… e porque penso assim, na condição de Magistrado, digo!

18. Rejeito a presente Queixa-Crime. Arquivem-se os autos. Na hipótese de eventual recurso em sentido estrito, dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o querelado, para contra-razões.

São Paulo, 5 de julho de 2007

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
JUIZ DE DIREITO TITULAR”

Será? Fraude no reverso da turbina

tamluto.jpgO ex-blog do César Maia possui crédito e deixa para a prática administrativa na Prefeitura do Rio a produção de seus factóides. Portanto o texto abaixo foi postado apenas para que todos tenham conhecimento do que se publica pela blogosfera política brasiliera. Não acredito que o governo tenha feito o que sugere o dirigente da TAM. Na minha opinião são eles, a TAM, que querem se antecipar e criar situações de confusão para os possíveis processos judiciais de indenização.

“Transcrevo -mudando os termos para evitar identificação- informação recebida de um alto dirigente da TAM:
              
– Sobre a informação de um diretor da TAM acerca de um dos reversos da turbina, que foi divulgada pelo Jornal Nacional da TV Globo e que tanta polêmica gerou dando uma justificativa ao governo, posso afirmar -pois sou testemunha- que um alto personagem do governo contatou a alta direção da empresa (TAM) dizendo que ou eles davam uma boa saída ao governo, ou ele (alto personagem), garantia que baixada a poeira, o governo iria quebrar a TAM. Foi um problema, pois admitir qualquer coisa dessas seria assumir o seguro dos passageiros sem seguradora, o que levaria a uma grave situação financeira. A saída encontrada foi dar uma explicação que do ponto de vista técnico e do mercado segurador, não muda nada. O governo com isso teria garantida uma saída “honrosa” e a TAM ficaria coberta, pois o não uso eventual de um dos reversos é fato regular. Afirmo mais: o top, top, top do senhor Marco Aurélio Garcia, não foi pela surpresa. Ele sabia que viria a matéria e simplesmente fez os gestos como se confirma uma operação. Tradução do top, top: – É isso aí. Fu…….mos, eles.”

Seu vôo atrasou? Receba indenização!

O blog democrata (www.blogdemocrata.com.br) fornece formulário-modelo para que vítimas do apagão aéreo possam abrir ação na Justiça, contra a União e a Infraero,reivindicando indenização por danos morais e materiais. A indenização pode ter valor de até 60 salários mínimos, ou o equivalente a R$ 22 mil e 800 reais. O caminho dos passageiros prejudicados é o Juizado Especial Federal (JEF) dos municípios. “Segundo o que dispõem os artigos 6º, VI e VII e 14 (caput) do Código de Defesa do Consumidor, assim como a Constituição Federal, a União tem de suportar a pena de indenizá-lo por danos patrimoniais e morais”.

Privacidade? Onde?

fonelista.gif

Conheci um site que presta um suposto “serviço” à população brasileira. Tudo bem, até que presta, mas na situação atual de violência que rondam os lares brasileiros a idéia parece meio absurda. Com uma interface simples e limpa o site FONELISTA pede apenas para que se digite o Nome + Palavra-Chave + Estado e retorna o telefone e endereço da pessoa. A base de dados utilizada é certamente de operadoras telefônicas. Há uma suposta “segurança” ao se pedir informações sobre “Lula”, por exemplo. Mas basta digitar a palavra de segurança e a pesquisa é concluída. A procura por nomes famosos de astros globais também retorna com telefone e endereço. Sei que a informação está disponível nas Listas Telefônicas, mas divulgá-las na Internet? Sei não…achei a idéia muito perigosa.

Vi a dica do site no Charles? Que Charles?

Em nota, PT apóia decisão de Chávez sobre RCTV

O Partido dos Trabalhadores apoiou, em nota, a decisão do presidente venezuelano, Hugo Chávez, de tirar do ar a mais antiga emissora de televisão do país, a RCTV. Divulgado nesta segunda-feira, o documento do PT defendeu a decisão argumentando que a Venezuela é um país democrático, o presidente foi eleito democraticamente e a não-renovação da licença seguiu “todos os trâmites previstos pela legislação venezuelana”. Além disso, o partido alega que a medida combate o “monopólio da comunicação por grandes empresas, que se utilizam de concessões públicas para a defesa dos interesses privados de uma minoria.

O partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que decidiu tornar pública sua oposição porque “setores da imprensa” teriam, aproveitando o caso da RCTV, tentado questionar o partido em relação ao governo Chávez e às liberdades democráticas. A posição oficial do PT foi expressa em nota da Secretaria de Relações Internacionais do partido.

Agência Estado

Trapalhadas aos montes

Dois fatos isolados ocorridos num espaço de 05 dias refletem bem a competência dos assessores do atual prefeito de Montes Claros.

2º Lista dos 150 nomes

A cerimônia de nomeação da Medalha Urbis com os 150 nomes que fazem a história de Montes Claros estava marcada para o último sábado, 26/05, a partir das 19h00min na Praça da Matriz. Ocorre que a Igreja da Matriz realiza missa às 18h00min e dois casamentos logo após, todo sábado há no mínimo uns 10 anos. Isso demonstra que os assessores do Prefeito, aí incluído todo o seu cerimonial, além de incompetentes são ateus ou agnósticos para desconhecer este fato. Isto foi o responsável pelo atraso do evento em mais de 02h30min. Quando finalmente perceberam que não poderiam aguardar pelo fim do último casamento e que vários dos homenageados, entre eles idosos, havia ido embora resolveram começar a festa. Um fiasco!

Outdoor cara preta

No dia 25/05, sexta-feira, a prefeitura de Montes Claros entregou à população, em parceria com o Estado de Minas Gerais (COHAB) 225 casas no bairro Village do Lago III. Muita festa, alegria e choro das famílias que compraram as casas. Dizendo-se “pais da criança” o atual Deputado Federal e ex-prefeito Jairo Ataíde, junto com sua esposa e Deputada Estadual Ana Maria, espalharam outdoor’s pela cidade. Na propaganda veiculada informam que foram eles que trabalharam pelo convênio destas casas e que o atual prefeito, Dr. Athos Avelino, apenas concluiu o processo assinando o convênio e construindo as unidades habitacionais. Discordando da publicidade o que fez a prefeitura? Simplesmente mandou borrar com spray preto as placas (fotos abaixo). Isto mesmo caro leitor, seus funcionários borraram as placas como se não vivêssemos num Estado de Direito, como se valesse o “Direito Achado na Rua”, síntese da formulação teórica do grande Roberto Lyra Filho. Será o Benedito que o livro de cabeceira desses assessores é alguma obra do Gramsci, teórico italiano e pai do totalitarismo perfeito?

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Toda vez que comento as ações destes “espertos” restam perguntas sem respostas. Mas, fazer o quê? Por que não acionaram a justiça para combater a afronta à legislação eleitoral? Por que simplesmente não colocaram outros outdoor’s ao lado de cada um do casal Jairo e Ana Maria explicando os fatos verdadeiros? Por que a cabeça deles só serve para separar orelhas? Como se conseguiu juntar tanta gente ruim em tão pouco espaço? Por que o MST não ocupa as “terras improdutivas” de algumas secretarias?

Por isto o Didi, se quiser, pode vir aqui e escolher remontar os Trapalhões, pois candidato a Dedé, Mussum e Zacarias é que não faltam.

Fotos: Jaime Tolentino

Calheiros e sua pensão

renan_calheiros.jpgTodos ouvimos com atenção as desculpas apresentadas pelo Senador Renan Calheiros acerca dos pagamentos de pensão alimentícia feitos à sua filha com a jornalista Mônica Veloso. Não deve ter mentido, pois é um político experiente e sabe que a mentira por menor que fosse, seria a sua “pá de cal”. Contudo não contrariou a reportagem da Veja em quase nada. Assumindo que fez os pagamentos de R$ 16.500,00 por mês entre aluguel (R$ 4.500,00) e pensão (R$ 12.000,00) o que será que ele apresentou em sua defesa na ação alimentícia que induziu o juiz a determinar uma pensão de apenas R$ 3.000,00? Ora qualquer brasileiro sabe que o valor da pensão é determinado com base nos vencimentos. Para o salário de Senador é um valor justo, ou seja, para quem tem contra-cheque de R$ 13.000,00. Mas para quem apresentou declaração de IRPF com rendimentos agropecuários da ordem de R$ 400.000,00 é uma ninharia. Certamente ele não apresentou a comprovação de seus ganhos com a agropecuária como estratégia defesa para pagar menos. Então ficam as perguntas: Ele mentiu no processo de pensão alimentícia? Ou ele mentiu aos seus pares no Senado? Existem duas morais, a do Senador da República e a do cidadão e marido infiel Renan Calheiros?

Eles querem cercear a imprensa?

Na Folha desta quarta, por Andreza Matais:
O presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), defendeu ontem que a reforma política, que tramita no Congresso, também discuta mecanismos para discutir “o poder dos meios de comunicação no processo eleitoral”. Durante seminário que tinha como objetivo debater o “funcionamento dos sistemas políticos eleitorais do Uruguai, da Espanha e da Alemanha”, ele disse que a reforma não pode se limitar ao financiamento público, à fidelidade partidária e ao voto em lista. “Há questões mais importantes, como discutir o poder dos meios de comunicação no processo eleitoral.” Berzoini também sugeriu que a Justiça Eleitoral poderia controlar os meios de comunicação, mas não disse de que forma isso seria feito.
(…)O líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ), e o deputado José Genoino (PT-SP) concordaram com Berzoini. (…)”Algumas pessoas do Judiciário, do Ministério Público e da mídia partem da idéia de que algumas instituições encarnam o bem e fazem um julgamento preconceituoso e elitista do que consideram o mal numa tentativa de tirar a legitimidade da política”, afirmou Genoino.