Archive for the ‘Deputados’ Category

Processados não devem concorrer

por Sérgio Pardellas no JB Online:

A pesquisa Imagem das Instituições Públicas Brasileiras, que será divulgada hoje pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), colocará mais uma vez a reputação do Congresso Nacional no fundo do poço. Mais: revelará que a população quer varrer do Legislativo todos os parlamentares alvos de processos na Justiça.

Confrontados com a pergunta “Um político processado na Justiça deve poder concorrer às eleições ?”, 94,3% dos entrevistados disseram que não, 4,3% não enxergaram maiores problemas no fato e 1,4% declarou não ter opinião formada sobre o assunto.

Se a vontade da população fosse levada em consideração, a partir do próximo ano 104 parlamentares não poderiam disputar eleições, até que resolvessem suas pendências judiciais. Hoje, 91 deputados federais e 13 senadores respondem a algum tipo de processo. No ranking dos enrolados com a Justiça, a bancada campeã é a do PMDB. Praticamente um em cada quatro parlamentares peemedebistas enfrenta algum processo. São 21 deputados e seis senadores – uma bancada maior que a do PTB. Dos seis maiores partidos, todos têm parlamentares processados. Se comparado o número de réus dessas siglas com o tamanho da bancada, a legenda com a maior proporção de acusados na Câmara é o PP. São 13 dos 41 deputados (mais de 30%). A despeito do escândalo do mensalão, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode jactar-se de ser a legenda proporcionalmente menos processada. São sete dos 81 deputados (8,6%).

A apresentação dos resultados da pesquisa ocorre hoje durante Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o presidente da AMB, Rodrigo Collaço, e os professores Ricardo Caldas e Robson Pereira, da Universidade de Brasília, farão a análise dos resultados.

Realizada no mês de agosto, a pesquisa ouviu 2.011 pessoas em todo o território nacional para avaliar a confiança dos brasileiros nas instituições e órgãos públicos. Questões sobre a imagem do Poder Judiciário também constam na avaliação, além de outros temas atuais, entre os quais o combate à corrupção e a reforma política.

Obs.: dos atuais parlamentares da bancada do Norte de Minas, entre Deputados Estaduais e Federais, não sobraria quase nenhum. Alguns deles têm mais de 50 processos correndo na justiça.

STF suspende restrições à atuação do MP em Minas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por meio de liminar, a eficácia de uma lei de Minas Gerais que estendia o foro privilegiado para aproximadamente dois mil funcionários públicos estaduais e municipais e restringia a ação do Ministério Público Estadual. A lei, aprovada pela Assembléia de Minas em julho, garantia foro privilegiado para o vice-governador, o advogado-geral do Estado, o defensor público geral, os secretários de Estado, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas Estadual.

O governador Aécio Neves (PSDB) vetou a lei, mas a Assembléia derrubou o veto. Restou ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recorrer ao STF contra a legislação. O projeto original, enviado à Assembléia Legislativa de Minas, promovia mudanças no funcionamento do Ministério Público Estadual. Os deputados apresentaram 70 emendas ao projeto, uma delas a que ampliava o foro privilegiado.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse, em seu voto, que os deputados se utilizaram do projeto, que não tratava de foro privilegiado, para se beneficiarem. “Não houve simples emendas à proposição apresentada, mas verdadeira substituição à disciplina visada, deturpando-a na substância”, afirmou. O STF ainda precisa julgar o mérito da ação. A sessão ainda não está agendada. 
 
Fonte: Agência Estado

Promotoria dribla mordaça em Minas

Matéria de Isabella Souto para o Estado de Minas:
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais já estuda uma estratégia para garantir que os cerca de 300 promotores em todo o estado continuem responsáveis pelas investigações envolvendo agentes públicos e políticos mineiros. Para cada procedimento em andamento, os integrantes das promotorias poderão ajuizar ações cautelares (para, por exemplo, obter quebra de sigilo fiscal e bancário) e questionar, de forma incidental, a constitucionalidade da Lei Complementar 99/07 – que estabeleceu como prerrogativa exclusiva do procurador-geral de Justiça a condução de inquéritos civis contra todos os membros do Legislativo, MP e Judiciário, deputados estaduais, conselheiros do Tribunal de Contas, governador e vice, secretários de estado, defensor público-geral e advogado-geral do Estado.

Se a contestação dos promotores for aceita pelos juízes, podem ser concedidas liminares, para que eles continuem conduzindo as investigações. Outras iniciativas para enfrentar a LC 99/07 foram debatidas na semana passada entre o procurador-geral Jarbas Soares Júnior e um grupo de procuradores. Instruções aos promotores deverão ser anunciadas nesta terça-feira, mas de antemão o procurador-geral anunciou que não aceitará a concentração das investigações em suas mãos. O MP ainda aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a lei em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser ajuizada pelo Ministério Público Federal.

“Entendemos que o Ministério Público deve descumprir a lei e atender o povo brasileiro. Se essa lei vigorar, vai haver uma impunidade geral. E não se trata de um confronto com o procurador-geral, até porque temos o mesmo entendimento sobre a inconstitucionalidade da lei”, afirmou na segunda-feira o promotor Geraldo Ferreira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, referindo-se às instruções que deverão ser anunciadas nesta terça por Jarbas Soares.

De acordo com Geraldo Ferreira, estratégia semelhante à defendida por ele foi usada anteriormente pelos promotores durante a discussão da Lei Federal 10.628/02, que transferiu para os tribunais de Justiça a prerrogativa de julgar todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público – o que significou retirar dos juízes locais a competência para julgá-las. Para garantir o direito de investigar e processar autoridades com mandato na primeira instância, os promotores conseguiram liminares, em ações cautelares, referentes a cada caso discutido.

Abusos

Ao aprovar a legislação criando uma espécie de foro especial para autoridades e estabelecendo novas regras de atuação do Ministério Público, os deputados estaduais alegaram que pretendem assegurar mais transparência ao órgão e evitar abusos dos promotores. O promotor Geraldo Ferreira desafiou o presidente da Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP), a apresentar quais são esses casos e se mostrou disposto a debater o assunto. O deputado Alberto Pinto Coelho preferiu não comentar diretamente as declarações. 

Charge do dia

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MP luta na justiça contra privilégio de deputados

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, vai hoje a Brasília para tentar impedir a vigência da lei, aprovada pela Assembléia Legislativa, que restringe a atuação do Ministério Público (MP) e amplia de três para 1.981 o número de autoridades com foro privilegiado no estado. Ele vai entregar representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, pedindo o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (adin). A medida pretende derrubar a lei, que será promulgada nos próximos dias pelo presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho. Entidades ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público também estão mobilizadas na defesa da autonomia da instituição.

Charge do dia

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Assembléia derruba veto de Aécio a foro privilegiado

Os deputados estaduais mineiros cumpriram a ameaça de derrubar o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que limita a atuação dos promotores no estado, criando o foro privilegiado para quase duas mil autoridades em Minas. Os promotores de Justiça ficam impedidos de instaurar inquéritos contra o vice-governador, secretários de estado, magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, advogado-geral, o defensor público-geral do estado e contra 77 deputados estaduais.

Outras medidas aprovadas pelos deputados também preocupam, como é o caso do rodízio de promotorias e o pagamento de custas dos processos pelos promotores que perderem as ações. Mas de nada valeram os argumentos do Ministério Público. Dos 77 deputados estaduais, 70 participaram da votação, sendo que 60 votaram pela derrubada do veto, nove contra e um se absteve de votar.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Jr., pretende enviar à Procuradoria Geral da República uma representação para que seja impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tornar sem efeito o projeto de lei complementar ou parte das medidas aprovadas pelos deputados.

E os Deputados do Norte de Minas, do chamado panelão, votaram como hein? Divulguem seus votos agora.

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Aécio veta projeto que restringia atuação do MP

aecioneves.jpgO governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou integralmente nesta segunda-feira o projeto de lei complementar (PLC) 17, aprovado com modificações pela Assembléia Legislativa, que alterou a organização interna do Ministério Público Estadual (MPE) e criou restrições à atuação dos promotores. A proposta estende aos membros do poderes, quase duas mil autoridades, a prerrogativa de serem investigados ou processados criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça. Pela lei em vigor, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia contam com a prerrogativa.

O veto, porém, não encerra a polêmica, pois os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo em plenário, por meio de votação secreta. Nesse caso, o MPE já avisou que irá propor ação direta de inconstitucionalidade. Aécio esperou o último dia do prazo para se manifestar. A decisão só foi comunicada em nota divulgada pela assessoria do Palácio da Liberdade. O governador evitou melindrar sua base no Legislativo – apenas o bloco PT/PC do B votou contra o projeto -, não emitiu juízo sobre o assunto e recorreu mais uma vez a um parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Conforme a nota, a análise técnica concluiu que “as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação”. Uma emenda anterior incluída num PLC do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE.

O caso ganhou repercussão nacional e os deputados insistiram na blindagem, desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.

Deputados com base em Montes Claros também respondem a ações

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Reportagem de Luiz Ribeiro para o Estado de Minas:
O deputado estadual Luiz Tadeu Leite (PMDB), ex-prefeito de Montes Claros, votou a favor do PLC 17/07, que restringe o poder dos promotores de Justiça. Ele diz que o seu voto não teve nenhuma motivação de vingança. “Respeito muito o Ministério Público, que entendo como apenas uma parte do processo, cumprindo a sua função. Quem julga é o juiz”, alega o parlamentar. Ele atenua a decisão da Assembléia: “Não estamos impedindo o MP de agir. Não queremos blindar ninguém”.

Mas, por conta de uma iniciativa de um promotor, o peemedebista já teve muita dor de cabeça com a Justiça. Trata-se de ação relacionada com o Centro de Estudos Supletivos (Cesu) de Montes Claros, obra para a qual foram liberados recursos de convênio com o governo do estado, na primeira gestão na prefeitura (1983/1988), e que não saiu do alicerce. O terreno fica ao lado do fórum e hoje é um estacionamento usado também por serventuários da Justiça.

O “Caso Cesu” já foi explorado por adversários do deputado em várias campanhas políticas. Depois de averiguação pelo Tribunal de Contas do Estado, em 7 de dezembro de 2001, o promotor Felipe Gustavo Caires, da Procuradoria do Patrimônio Público de Montes Claros, entrou com ação civil pública, pedindo a suspensão dos seus direitos políticos e o ressarcimento aos cofres públicos.

Tadeu Leite argumentou que recebeu a verba e iniciou a construção do prédio. Mas houve atraso e a liberação ocorreu já no fim da gestão (1988). Sustenta ainda que fez a compra dos materiais e prestou contas do convênio. “Como a nossa administração chegou ao fim, deixei os materiais no almoxarifado da prefeitura para o meu sucessor, que não deu prosseguimento aos serviços. A impressão que tenho é que ele teve boa intenção e deve ter usado o material em outra obra mais urgente. Mas ela não foi retomada talvez porque os recursos não foram suficientes”, diz o deputado.

O processo do “Caso Cesu”, ao qual o Estado de Minas teve acesso, já tem 949 páginas. Em 11 de julho de 2004, o juiz Richardson Xavier Brant, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens do deputado – que na época estava fora da Assembléia e concorria a uma nova eleição à prefeitura (foi derrotado por Athos Avelino) – e a quebra do seu sigilo bancário de dezembro de 1982 até o fim de 1987.

Os advogados de Tadeu Leite recorreram. Conforme os autos, em 23 de maio de 2005, a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça reformou a decisão, optando por tornar indisponível parte dos bens do ex-prefeito – dois terrenos em Montes Claros, um de 600 metros quadrados e outro de 2.383 metros quadrados. O parlamentar disse que não foi notificado sobre a indisponbilidade de bens e quebra de sigilo bancário. “Isso já foi muito usado contra mim. Mas tenho certeza de que vou ser absolvido, pois não causei prejuízo ao patrimônio público”, garantiu.

• Petista diz ser alvo de perseguição
O líder da Minoria, Paulo Guedes (PT), é outro deputado estadual que responde a ação civil pública, sob acusação de improbidade administrativa. Em 2003, quando ocupava a presidência da Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams), teria usado de “bens pertencentes à associação” e um funcionário da entidade para “fins particulares, especialmente para redação de matérias para o Jornal Vale do Sol, que pertencia ao petista.

“A denúncia é injusta. Não tem nenhum fundamento”, afirma Guedes. Segundo ele, a acusação foi orquestrada por adversários, que pretendiam impedir que ele assumisse a direção regional do Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) em Minas, cargo que ocupou de 2003 a abril de 2006. “O próprio MP mandou fazer uma diiligência e o laudo demonstrou que não havia nenhuma evidência de que usei a estrutura da Avams. Mesmo assim, a ação teve seqüência. Estão gastando muito dinheiro na apuração, encaminhando ofícios para todas as câmaras de vereadores do Norte. Quero saber quem vai restituir isso depois se ser comprovado que não houve nada de errado”, afirma o deputado petista.

Ele diz que, como o PT fechou questão e é “um homem de partido”, votou pela retirada do projeto que reduz a atuação dos promotores. Mas que, pessoalmente, é a favor da limitação de poder. “Tenho muito respeito pelo MP. No entanto, acho que os promotores precisam ter mais cuidado na hora de fazer acusações.” 

PS: Pena que não estamos na China…

Vergonha: Assembléia restringe ação do Ministério Público Estadual

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Reportagem Leonardo Augusto para o Estado de Minas:
A Assembléia Legislativa aprovou na quarta-feira em primeiro turno, por 48 votos a 8, projeto que limita a atuação de promotores e cria mais despesas para o Ministério Público Estadual (MPE). O texto proíbe instauração de investigações e inquéritos penais e a fiscalização de balanço de empresas privadas que não recebam recursos públicos. Promotores também poderão perder o cargo por “reiterada desídia” (preguiça, indolência, inércia, negligência) nas investigações e por participarem de atividades político-partidárias que não tenham relação com o exercício da função.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2007 foi enviado à Assembléia pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares. No formato original, o PLC criava indenização e gratificação para promotores deslocados para atender concomitantemente a outras promotorias e que trabalham em fins de semana e feriados. As modificações que restringem a atuação dos promotores e criam despesas para o MPE foram feitas por emendas apresentadas pelos deputados Adalclever lopes (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB), Getúlio Neiva (PMDB), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Agostinho Patrus Filho (PV), Célio Moreira (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT).

A criação das indenizações e gratificações também foi aprovada. Com a alegação de que o texto havia sido mudado pela apresentação de 70 emendas, quando ainda tramitava pelas comissões da Assembléia, o procurador-geral tentou retirar o texto da Casa. O requerimento pelo fim da tramitação foi votado na quarta-feira e derrotado em Plenário.

O texto aprovado na quarta-feira determina que todos os termos de ajustamento de conduta (TACs) – instrumento assinado pelo MPE e prefeituras, câmaras, secretarias, empresas para solução de impasses – sejam publicados na íntegra no Minas Gerais, com pagamento a ser feito com recursos do orçamento do Ministério Público. Mais pressão financeira virá com ponto do projeto que obriga o MPE a arcar com despesas das custas de ações que venha a perder na Justiça.

Publicação
O projeto prevê também que todas as investigações do MPE só tenham início depois de publicação da abertura dos procedimentos no Minas Gerais. Para expedir pedidos de depoimento, requisitar documentos, realizar inspeções e diligências e emitir cartas precatórias, os promotores terão que informar a data da publicação da investigação no Minas Gerais. O promotor que não tiver o texto publicado em mãos, conforme o projeto aprovado, cometerá falta grave e será afastado das investigações do processo.

Os promotores também não vão poder mais realizar diligências-surpresa. Pelo texto, o comparecimento a instituições beneficientes, fundações privadas e instituídas pelo poder público, manicômicos judiciais e asilos. O projeto obriga que todas as investigações sejam feitas depois de aviso que deve ser feito às entidades com antecedência mínima de 24 horas.

O texto ainda repassa exclusivamente ao procurador-geral a prerrogativa de abrir inquérito civil público contra secretários de estado, vice-governador, prefeitos, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). À noite, o texto foi votado em segundo turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A expectativa é que a segunda etapa de votação em Plenário aconteça nesta quinta-feira. O presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP) informou via assessoria de imprensa que só falará sobre o projeto depois da aprovação em segundo turno em Plenário. 

PS: Esses caras nada aprendem. Vou procurar a relação de quem votou a favor e quem foi contra para divulgar.

A verdade está na cara, mas não se impõe

arnaldo_jabor.jpgO que foi que nos aconteceu? No Brasil, estamos diante de acontecimentos inexplicáveis, ou melhor, ‘explicáveis’ demais. Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas. Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados, e nada rola. A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira. Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político, infiltrada no labirinto das oligarquias, claro que não esquecemos a supressão, a proibição da verdade durante a ditadura, mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada. Os fatos reais: com a eleição de Lula, uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomar o Estado e ficar no poder 20 anos.

Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis,mas o governo psicopata de Lula nega e ignora tudo. Questionado ou flagrado, o psicopata não se responsabiliza por suas ações. Sempre se acha inocente ou vítima do mundo, do qual tem de se Vingar. O outro não existe para ele e não sente nem remorso nem vergonha do que faz. Mente compulsivamente, acreditando na própria mentira, para conseguir poder. Este governo é psicopata!!! Seus membros riem da verdade, viram-lhe as costas, passam-lhe a mão nas nádegas. A verdade se encolhe, humilhada, num canto. E o pior é que o Lula, amparado em sua imagem de ‘povo’, consegue transformar a Razão em vilã, as provas contra ele em acusações ‘falsas’, sua condição de cúmplice e comandante em ‘vítima’. E a população ignorante engole tudo. Como é possível isso? Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados nos comunica o STF.

Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização. Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua. O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo. Sei que este é um artigo óbvio, repetitivo, inútil, mas tem de ser escrito….

Está havendo uma desmoralização do pensamento Deprimo-me: ‘ Denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?’.

A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo diante da ditadura do lulo-petismo . A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as idéias não correspondem mais aos fatos!

Pior: que os fatos não são nada – só valem as versões, as manipulações. No último ano, tivemos um único momento de verdade, louca, operística, grotesca, mas maravilhosa, quando o Roberto Jefferson abriu a cortina do país e deixou-nos ver os intestinos de nossa política. Depois surgiram dois grandes documentos históricos: o relatório da CPI dos Correios e o parecer do procurador-geral da República.

São verdades cristalinas, com sol a Pino. E, no entanto, chegam a ter um sabor quase de ‘gafe’. Lulo- petistas clamam:

‘Como é que a Procuradoria Geral, nomeada pelo Lula, tem o desplante de ser tão clara! Como que o Osmar Serraglio pode ser tão explícito, e como o Delcídio Amaral não mentiu em nome do PT ? Como ousaram ser honestos?’. Sempre que a verdade eclode, reagem.

Quando um juiz condena rápido, é chamado de ‘exibicionista’. Quando apareceu aquela grana toda no Maranhão (lembram, filhinhos?), a família Sarney reagiu ofendida com a falta de ‘finesse’ do governo de FH, que não teve a delicadeza de avisar que a polícia estava chegando… Mas agora é diferente. As palavras estão sendo esvaziadas de sentido. Assim como o stalinismo apagava fotos, reescrevia textos para contestar seus crimes, o governo do Lula está criando uma língua nova, uma novi-língua empobrecedora da ciência política, uma língua esquemática, dualista, maniqueísta, nos preparando para o futuro político simplista que está se consolidando no horizonte. Toda a complexidade rica do país será transformada em uma massa de palavras de ordem, de preconceitos ideológicos movidos a dualismos e oposições, como tendem a fazer o populismo e o simplismo. Lula será eleito por uma oposição mecânica entre ricos e pobres, dividindo o país em ‘a favor’ do povo e ‘contra’, recauchutando significados que não dão mais conta da circularidade do mundo atual. Teremos o ‘sim’ e o ‘não’, teremos a depressão da razão de um lado e a psicopatia política de outro, teremos a volta da oposição mundo x Brasil, nacional x internacional e um voluntarismo que legitima o governo de um Lula 2 e um Garotinho depois. Alguns otimistas dizem: ‘Não… este maremoto de mentiras nos dará uma fome de verdades!’.

Arnaldo Jabor