Presidente Lula cometeu um crime?

Ao editar a medida provisória 394, que é a reedição da medida provisória 379, que foi revogada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de responsabilidade. A reedição de medida provisória revogada é expressamente proibida pela Constituição Federal, segundo a emenda 32/01. A medida provisória 379, também conhecida como MP do desarmamento, foi uma das três medidas provisórias revogadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira (18), para interferir na pauta da Câmara dos Deputados e votar a prorrogação da CPMF.

Leia, abaixo, citações de votos de ministros do STF que condenam, expressamente, a reedição de medidas provisórias revogadas.
Fraude à Constituição
“A letra desse parágrafo, efetivamente, não abrangeria a hipótese de ser a medida provisória revogada no curso de sua apreciação, donde, concluem os requerentes, estaria aberto o espaço para o governo do jogo de gato e rato: revogava-se a medida provisória, aprovava-se aquilo que a sua pendência estaria a obstruir e, logo em seguida, editava-se nova medida provisória, com o mesmo conteúdo da revogada. Creio, Sr. Presidente, que isso seria possível, mas tenho fé que não o será enquanto existir o Supremo Tribunal Federal, parafraseando Holmes, porque o que a Constituição proíbe obter diretamente, não se pode obter por meios transversos, que configuraria hipótese clássica de fraude à Constituição”. (Voto do Min. Sepúlveda Pertence proferido na ADIn MC 2489/DF)

“Também gostaria de dizer que anotei algo que foi antecipado pelo Ministro Sepúlveda Pertence: uma vez revogada a medida provisória é evidente que ela não poderá ser reeditada no curso da presente sessão legislativa. Não há como fazê-lo. O presidente da República decaiu do seu poder de dispor sobre a matéria mediante medida provisória. É uma conseqüência natural”. (Voto do Min. Carlos Britto na ADIn MC 2489/DF)

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