Governo lança novo pacote tributário

Luciane Lisboa para O Tempo:
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), encaminhou ontem à Assembléia Legislativa, projeto de lei que promove uma série de alterações na legislação tributária do Estado. Trata-se de um pacote contendo 30 medidas que irão contemplar diversos setores da economia mineira, com a redução de impostos da ordem de R$ 74 milhões em 33 produtos, além da eliminação de taxas em determinados segmentos. Apesar de o governo negar, o anúncio é uma sinalização de que Minas Gerais estaria entrando de vez na guerra fiscal ou, ao menos, adotando medidas para evitar perdas em relação a outros Estados, por meio da equiparação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas palavras do próprio Aécio, tais medidas irão “garantir maior competitividade ao empresariado mineiro, corrigindo distorções entre alíquotas de Minas com as de outros Estados, o que dificultava a competitividade”. Para o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, não há guerra fiscal. Segundo ele, na realidade, Minas está se equiparando à legislação dos outros Estados. “Eu estaria fazendo guerra fiscal se estivesse cobrando menos que os outros Estados”, explicou.

No entanto, Cirineu admitiu que “o Estado vem perdendo em alguns casos” e que o pacote visa evitar essas perdas. Entre as principais alterações propostas no projeto de lei do Executivo – que será apreciado na Assembléia Legislativa – está a redução de alíquotas do ICMS. A queda no tributo chega, em alguns casos, a 52% (no caso do álcool combustível, que cai de 25% para 12%), 60% (materiais de construção e escritório, pedras ornamentais, derivados do leite, cachaça e prestação de serviços de transporte de passageiros) e até 100%, no caso das transações de produtos artesanais entre cooperados e cooperativas, que passam a ter isenção do tributo. “O pacote contém um conjunto extremamente amplo e positivo de medidas que estimularão setores que estavam tendo dificuldade de competição, principalmente com outros Estados, e que passarão agora a ter a situação extremamente mais favorável”, ressaltou Aécio Neves.

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Ajuste fiscal
Além da redução da alíquota do ICMS, o governo também irá implementar uma série de ajustes fiscais, no sentido de permitir que Minas Gerais tenha uma legislação tributária semelhante a de outros Estados. Segundo o governador, tais ajustes irão promover a simplificação tributária de diversos setores, criando mecanismos de apuração automática em substituição aos créditos normais. Os produtos rurais, por exemplo, terão tratamento tributário simplificado e as pequenas e micro empresas inscritas no Simples Nacional ficarão isentas de taxas. Dentre os serviços prestados via Internet pela Secretaria do Estado da Fazenda, a retirada da Certidão Negativa de Débito passará a ser gratuita.

O secretário Simão Cirineu salientou que a implantação de tais medidas já vinha sendo estudada há algum tempo. “Nós fizemos o impacto, verificamos quais os efeitos colaterais delas (medidas) e quais os efeitos positivos. Acreditamos que este seja o momento adequado, já que a proposta, para ser implementada a partir de janeiro de 2008, precisa ser enviada à Assembléia até 90 dias antes do fim do período legislativo”, explicou Cirineu.

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