Assembléia derruba veto de Aécio a foro privilegiado

Os deputados estaduais mineiros cumpriram a ameaça de derrubar o veto do governador Aécio Neves (PSDB) ao projeto de lei complementar que limita a atuação dos promotores no estado, criando o foro privilegiado para quase duas mil autoridades em Minas. Os promotores de Justiça ficam impedidos de instaurar inquéritos contra o vice-governador, secretários de estado, magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, advogado-geral, o defensor público-geral do estado e contra 77 deputados estaduais.

Outras medidas aprovadas pelos deputados também preocupam, como é o caso do rodízio de promotorias e o pagamento de custas dos processos pelos promotores que perderem as ações. Mas de nada valeram os argumentos do Ministério Público. Dos 77 deputados estaduais, 70 participaram da votação, sendo que 60 votaram pela derrubada do veto, nove contra e um se absteve de votar.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Jr., pretende enviar à Procuradoria Geral da República uma representação para que seja impetrada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tornar sem efeito o projeto de lei complementar ou parte das medidas aprovadas pelos deputados.

E os Deputados do Norte de Minas, do chamado panelão, votaram como hein? Divulguem seus votos agora.

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