Charge do dia

Promotoria dribla mordaça em Minas

Matéria de Isabella Souto para o Estado de Minas:
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais já estuda uma estratégia para garantir que os cerca de 300 promotores em todo o estado continuem responsáveis pelas investigações envolvendo agentes públicos e políticos mineiros. Para cada procedimento em andamento, os integrantes das promotorias poderão ajuizar ações cautelares (para, por exemplo, obter quebra de sigilo fiscal e bancário) e questionar, de forma incidental, a constitucionalidade da Lei Complementar 99/07 – que estabeleceu como prerrogativa exclusiva do procurador-geral de Justiça a condução de inquéritos civis contra todos os membros do Legislativo, MP e Judiciário, deputados estaduais, conselheiros do Tribunal de Contas, governador e vice, secretários de estado, defensor público-geral e advogado-geral do Estado.

Se a contestação dos promotores for aceita pelos juízes, podem ser concedidas liminares, para que eles continuem conduzindo as investigações. Outras iniciativas para enfrentar a LC 99/07 foram debatidas na semana passada entre o procurador-geral Jarbas Soares Júnior e um grupo de procuradores. Instruções aos promotores deverão ser anunciadas nesta terça-feira, mas de antemão o procurador-geral anunciou que não aceitará a concentração das investigações em suas mãos. O MP ainda aguarda uma manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a lei em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que deverá ser ajuizada pelo Ministério Público Federal.

“Entendemos que o Ministério Público deve descumprir a lei e atender o povo brasileiro. Se essa lei vigorar, vai haver uma impunidade geral. E não se trata de um confronto com o procurador-geral, até porque temos o mesmo entendimento sobre a inconstitucionalidade da lei”, afirmou na segunda-feira o promotor Geraldo Ferreira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, referindo-se às instruções que deverão ser anunciadas nesta terça por Jarbas Soares.

De acordo com Geraldo Ferreira, estratégia semelhante à defendida por ele foi usada anteriormente pelos promotores durante a discussão da Lei Federal 10.628/02, que transferiu para os tribunais de Justiça a prerrogativa de julgar todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público – o que significou retirar dos juízes locais a competência para julgá-las. Para garantir o direito de investigar e processar autoridades com mandato na primeira instância, os promotores conseguiram liminares, em ações cautelares, referentes a cada caso discutido.

Abusos

Ao aprovar a legislação criando uma espécie de foro especial para autoridades e estabelecendo novas regras de atuação do Ministério Público, os deputados estaduais alegaram que pretendem assegurar mais transparência ao órgão e evitar abusos dos promotores. O promotor Geraldo Ferreira desafiou o presidente da Assembléia Legislativa, Alberto Pinto Coelho (PP), a apresentar quais são esses casos e se mostrou disposto a debater o assunto. O deputado Alberto Pinto Coelho preferiu não comentar diretamente as declarações. 

Juíza diz que foi enganada pela Anac

Por Rogério Pagnan e Leila Suwwan, na Folha desta terça:
A juíza do TRF (Tribunal Regional Federal) Cecília Marcondes disse ontem que recebeu das mãos da própria diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) Denise Abreu o documento com as falsas medidas de segurança para pousos de aviões em pista molhada no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

O documento foi utilizado para convencer a Justiça a liberar, no início do ano, as operações no aeroporto, que estavam restritas para alguns tipos de aviões. O problema é que a tal norma em questão, a IS-RBHA 121-189, não estava em vigor. A “norma” que constava do recurso ao TRF (3ª Região) vedava às empresas o uso de aviões com um reverso inoperante em pistas molhadas. (…). Na última quinta-feira, em depoimento na CPI do Apagão Aéreo do Senado, Denise disse que o documento não tem valor legal por se tratar de um “estudo interno”, publicado no site de internet da agência por “falha da área de informática”.

“Ela [Denise] estava presente, tinha ciência absoluta da existência daquele documento que estava sendo apresentado para mim. Até porque todos falavam a respeito dele”, disse ontem a juíza. “Ou mentiram na CPI ou agiram com improbidade pelo fato de não terem aplicado as regras estabelecidas por aquele documento. (…) Não é só a pessoa da juíza que está sendo enganada. Está sendo enganada uma instituição, está sendo enganado um Poder do Estado e por um órgão que está também inserido dentro do Poder do Estado. Isso é o mais grave de tudo.” Assinante lê aqui.

Proposta pode voltar a inchar câmaras municipais

A Frente Parlamentar Municipalista, que reúne 240 deputados federais, pretende reduzir os limites de gastos das câmaras municipais como forma de negociar a ampliação das vagas de vereadores no país. Ela vai apresentar uma emenda aglutinativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/2004, encampada pelo Congresso Nacional, em resposta à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2004, que reduziu de 60.320 para 51.875 as cadeiras nas câmaras municipais. A matéria está prestes a ser votada em plenário, em meio a uma queda-de-braço que se arma entre vereadores e suplentes de um lado, que brigam pelo crescimento dos legislativos municipais, e a própria Frente Parlamentar Municipalista, de outro, que pretende diminuir despesas, como forma de evitar um novo desgaste ao Congresso Nacional. A PEC 333/04 propõe a ampliação das cadeiras de vereadores no país de 51.875 para 57.034 . Em Minas, o número de vagas nos 853 municípios passaria de 7.853 para 8.695. Se essa emenda for aprovada, os plenários das câmaras municipais vão inchar já em janeiro do ano que vem, antes das eleições de outubro, com a posse de 5.159 suplentes em todo o país, entre os quais, 842 em Minas.

“Vamos reduzir os gastos das câmaras municipais do país. Não posso acreditar que um deputado vai ter coragem de votar um negócio desses. O que se gasta hoje nas cidades com legislativos é um absurdo”, diz o deputado federal Vítor Penido (DEM), presidente da Frente. Os parlamentares querem reduzir os limites constitucionais de despesas dos legislativos municipais. Se isso ocorrer, poderão negociar a ampliação das vagas de vereadores. “Se admitirmos o mesmo número de vereadores antes da resolução do TSE, nosso problema será baixar os gastos das câmaras”, afirma Vítor Penido.

A Constituição estabelece que as câmaras de cidades com até 100 mil habitantes podem gastar até 8% das receitas correntes; nas câmaras de cidades entre 100 mil e 300 mil habitantes, as despesas podem alcançar 7% das receitas. Municípios com mais de 500 mil habitantes – e aí se incluem Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora e Uberlândia – podem repassar ao legislativo até 5% das receitas tributárias não vinculadas e transferências constitucionais não vinculadas. Em 2005, Belo Horizonte repassou R$ 83,5 milhões. Em 2006 foram R$ 86,9 milhões. Para este ano estão previstos R$ 102 milhões, ou seja, uma despesa equivalente a R$ 8,5 milhões ao mês – R$ 283,3 mil por dia.

Apesar de a proposta de emenda constitucional em pauta na Câmara dos Deputados estabelecer uma diminuição de 0,5% em relação ao atual patamar de despesas das câmaras nas diferentes faixas de população, a redução é considerada insuficiente. “A legislação diz que é necessário gastar 15% do orçamento municipal com a saúde e, ao mesmo tempo, autoriza a despesa de quase a metade com a atividade legislativa. Temos de reduzir em muito mais esses gastos”, reitera Penido.

Críticas

Opinião diferente manifesta o vereador de Coromandel Rogério Rodrigues (PDT), presidente da Associação Brasileiras de Câmaras Municipais (Abracam). “A proposta define o número máximo de vereadores para que cada município, com a autonomia garantida pela Constituição, defina o tamanho do plenário”, afirma. Segundo Rodrigues, a Câmara dos Deputados não pode deixar para a Justiça Eleitoral a prerrogativa de legislar. “Essa proposta de emenda constitucional nem está resgatando todas as vagas eliminadas pelo TSE”, diz. Rodrigues tampouco aceita as críticas relacionadas aos gastos elevados das câmaras municipais. “Um estudo realizado em 2005 indicou que os legislativos municipais do país gastam, em média, apenas 3,5% das despesas orçamentárias dos municípios”, assinala, em referência a trabalho encomendado ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

O estudo do IBAM revelou que em 2005, apesar da redução de 16,48% das cadeiras das câmaras municipais do país, em seu conjunto as despesas desses legislativos cresceram em 7,58%. “Isso é um importante indicativo de que os salários dos vereadores nunca foram o maior item de despesa das câmaras”, afirma Rogério Rodrigues.

Entretanto, alguns deputados têm outra interpretação para esses números. Segundo eles, que evitam se identificar para não se indispor com as bases municipais, o aumento dos gastos se deve ao fato de que nas grandes cidades, em que os salários dos vereadores são maiores, ter havido crescimento e não redução dos plenários. Foi o caso da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que antes da resolução do TSE tinha 37 cadeiras e agora saltou para 41.

Em números

Vagas de vereadores no país antes da resolução de 2004 do TSE: 60.320

Destas, 9.095 eram em Minas. Hoje são 51.875 cadeiras nas câmaras municipais do Brasil, das quais, 7.853 em Minas.

A PEC 333/2004 eleva para 57.034 o número de vereadores no país, dos quais, 8.695 em Minas. 

Universidade de Goiás cria curso de direito para trabalhador rural

Por Felipe Bächtold, da Agência Folha:
Assentados da reforma agrária e trabalhadores rurais vão ter um curso de direito exclusivo na Universidade Federal de Goiás a partir desta semana. Sessenta alunos vão iniciar amanhã a graduação, que será instalada em um campus na cidade de Goiás.

Um dos articuladores do projeto, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) considera o curso uma oportunidade para qualificar seus integrantes –39 alunos pertencem ao grupo, segundo a coordenação do movimento.

O vestibular para o curso teve mais de 600 inscrições. Os alunos precisaram comprovar que viviam em assentamentos da reforma agrária ou em terras destinadas à agricultura familiar.

A iniciativa, que é inédita na área de direito no país, segundo a universidade, vai ser financiada por meio de um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. O ministério vai repassar a maior parte dos cerca de R$ 180 mil anuais que vão cobrir os custos da graduação.

O curso superior terá duração de cinco anos e estrutura de uma graduação comum de direito. As disciplinas optativas, porém, terão foco em ambiente e questões voltadas ao direito agrário, segundo a coordenação da faculdade.

De acordo com o MST, um dos objetivos do curso é fortalecer o movimento com novos advogados para “não depender de outras pessoas”. “A idéia [de criação do curso] foi justamente para formar nossos próprios advogados”, diz José dos Santos, da coordenação estadual do MST.

A aula inaugural será dada amanhã pelo ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Eros Grau. A Universidade Federal de Goiás já conta com um curso de pedagogia também voltado para assentados. A graduação tem 80 alunos e iniciou as atividades em fevereiro.

No ano passado, o Ministério Público Federal em Goiás abriu um inquérito para apurar a regularidade dos cursos dirigidos a trabalhadores rurais. A peça foi arquivada porque a Procuradoria concluiu, após audiências públicas com entidades como OAB e Incra, que o projeto era uma ação afirmativa voltada a um grupo “marginalizado” –e não a criação de um privilégio.

Em julho, um curso superior a distância de administração da Universidade Federal de Santa Catarina foi suspenso pela Justiça por destinar vagas apenas para funcionários públicos.

Manchetes do Dia (22/08)

Jornal de Notícias: Lotação de graça aos domingos

O Tempo: STF inicia hoje julgamento de 40 acusados do mensalão

Hoje em Dia: Comissão liga sumiço de menores a rito macabro

Estado de Minas: Fogo destrói reservas de MG